TRF2 - 0011187-25.2012.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/01/2025 14:47
Juntada de Petição
-
27/01/2025 14:47
Juntada de Petição
-
27/02/2024 16:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
27/02/2024 16:19
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 21:04
Recebidos os autos do STJ
-
04/05/2023 18:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
04/05/2023 17:37
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
04/05/2023 17:37
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 11:56
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
25/04/2023 19:59
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
25/04/2023 19:59
Despacho
-
20/04/2023 08:47
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
10/04/2023 11:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 100
-
05/04/2023 13:40
Juntada de Petição
-
04/04/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/04/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
04/04/2023 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
-
07/03/2023 20:48
Juntada de Petição
-
06/03/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/03/2023 21:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/03/2023 21:52
Recurso Especial não admitido
-
02/03/2023 21:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/03/2023 21:52
Recurso Especial não admitido
-
14/11/2022 16:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/11/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 20:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
11/11/2022 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
29/09/2022 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
14/09/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/09/2022 12:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/09/2022 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
13/09/2022 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
-
15/08/2022 12:35
Juntada de Petição
-
12/08/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2022 12:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/08/2022 12:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/08/2022 23:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/07/2022 14:13
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00:00</b>
-
15/07/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 8 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 02 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0011187-25.2012.4.02.5001/ES (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: ELIEZER MACIEL CAMPOS (EXECUTADO) ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO: HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) ADVOGADO: LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES (OAB ES031700) ADVOGADO: BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) ADVOGADO: João Felipe Spadeto Marvila (OAB ES024887) ADVOGADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR: GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES APELANTE: COMPATEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO: João Felipe Spadeto Marvila (OAB ES024887) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
14/07/2022 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
-
14/07/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/07/2022 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 44
-
14/07/2022 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
13/06/2022 11:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
-
11/06/2022 21:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 58
-
02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
23/05/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/05/2022 13:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
23/05/2022 13:50
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
18/05/2022 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
12/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
-
04/05/2022 16:46
Juntada de Petição
-
02/05/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/05/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/05/2022 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2022 20:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/03/2022 01:38
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
23/03/2022 01:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Sentença desconstituída - 23/03/2022 01:35:57)
-
22/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Data da sessão: <b>17/03/2022 14:00:00</b>
-
22/02/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Ordinária, com QUORUM AMPLIADO (art. 942 CPC), do Sistema E-proc, do dia 17 de março de 2021, quinta-feira, às 14:00 horas, ou após o término da Sessão Ordinária da Segunda Seção Especializada do Tribunal Pleno, os quais serão julgados por VIDEOCONFERÊNCIA na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, deste Tribunal, com a utilização da plataforma ZOOM, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Os pedidos de sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os de preferência deverão ser solicitados impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0011187-25.2012.4.02.5001/ES (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: COMPATEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO: João Felipe Spadeto Marvila (OAB ES024887) APELANTE: ELIEZER MACIEL CAMPOS (EXECUTADO) ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) ADVOGADO: HUGO PEPINO SIEPIERSKI (OAB ES027706) ADVOGADO: LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES (OAB ES031700) ADVOGADO: BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049) ADVOGADO: João Felipe Spadeto Marvila (OAB ES024887) ADVOGADO: BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
21/02/2022 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
21/02/2022 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 4
-
09/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 31, 32 e 33
-
07/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
-
05/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
-
02/02/2022 17:10
Juntada de Petição
-
02/02/2022 16:43
Juntada de Petição
-
01/02/2022 14:56
Juntado(a)
-
01/02/2022 12:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Juntado(a) - 01/02/2022 12:17:07)
-
28/01/2022 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
28/01/2022 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
28/01/2022 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
28/01/2022 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
28/01/2022 18:21
Determinada a intimação
-
28/01/2022 08:04
Juntado(a)
-
26/01/2022 19:37
Retirado de pauta
-
26/01/2022 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
26/01/2022 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
26/01/2022 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
26/01/2022 17:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
26/01/2022 17:29
Determinada a intimação
-
25/01/2022 15:53
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
-
25/01/2022 15:41
Juntada de Petição
-
24/01/2022 12:18
Juntada de Certidão
-
22/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>14/02/2022 13:00:00</b>
-
18/01/2022 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/01/2022 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 9
-
07/01/2022 15:03
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB09 -> SUB3TESP
-
03/11/2021 18:58
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB09
-
21/10/2021 16:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/10/2021 03:14
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
08/10/2021 18:00
Juntada de Petição
-
08/10/2021 18:00
Juntada de Petição
-
01/10/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>
-
30/09/2021 15:00
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 20:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/09/2021 20:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 82
-
29/09/2021 13:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
14/09/2021 15:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
14/09/2021 15:53
Juntado(a)
-
13/09/2021 15:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
13/09/2021 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2022
Ultima Atualização
15/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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