TRF2 - 5058218-92.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2024 09:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5058218922022402510120241003095727
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02/10/2024 17:45
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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02/10/2024 17:45
Decisão interlocutória
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01/10/2024 17:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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01/10/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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01/10/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/09/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/09/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/09/2024 08:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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27/08/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/08/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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23/08/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/08/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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22/08/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 14:03
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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22/08/2024 14:03
Recurso Extraordinário não admitido
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22/08/2024 14:03
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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22/08/2024 14:03
Recurso Especial Admitido
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21/08/2024 18:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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20/08/2024 15:13
Juntada de certidão
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20/08/2024 08:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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19/08/2024 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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27/06/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/06/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/06/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/05/2024 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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28/05/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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27/05/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 10:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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27/05/2024 10:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2024 19:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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03/05/2024 14:16
Juntada de certidão
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03/05/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 20/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5058218-92.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: JOSE ROBERTO CARMANHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A): AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB RJ244009) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
02/05/2024 14:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
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02/05/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/05/2024 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 201
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25/04/2024 13:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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14/04/2024 18:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/04/2024 09:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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12/04/2024 09:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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11/04/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/04/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/04/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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15/03/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/03/2024 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/03/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2024 15:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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14/03/2024 15:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/03/2024 17:12
Sentença confirmada - por unanimidade
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15/02/2024 13:28
Juntada de certidão
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15/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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15/02/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5058218-92.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: JOSE ROBERTO CARMANHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A): AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO (OAB RJ244009) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
08/02/2024 15:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2024
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08/02/2024 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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08/02/2024 12:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 222
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10/01/2024 17:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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12/12/2023 09:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/11/2023 07:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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28/11/2023 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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28/11/2023 21:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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24/11/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/11/2023 09:06
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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17/11/2023 20:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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