14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
13/08/2025 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
13/08/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
12/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
12/07/2025 20:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50107709520244029388/TRF2
07/07/2025 08:21

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50107709520244029388/TRF2
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025908-42.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DENISE PINTO VASCONCELOSADVOGADO(A): Patrick Lemos Angelete (OAB ES019521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos.

Aduz o(a) RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 50107709520244029388, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR, do(a) exequente DENISE PINTO VASCONCELOS, requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 84, DOC2. É o essencial a relatar.

DECIDO.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC.

Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14.

Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100.

No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). 2.

Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO FINANCEIRO.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2.

Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO.

NOTIFICAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2.

Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente.

Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3.

Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4.

Negado provimento ao agravo de instrumento.(TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública.

Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido.(TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - DENISE PINTO VASCONCELOS e o(a) cessionário(a) RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS, negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR (evento 80, DOC3). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário.

Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado.

Assim sendo, proceda a secretaria ao IMEDIATO BLOQUEIO do precatório de PRC 50107709520244029388, expedido em nome do(a) cedente DENISE PINTO VASCONCELOS, devendo, os autos permanecerem suspensos até a confirmação do depósito, que confirmado, deverão retornar-me conclusos.

Oficie-se à DIPRE solicitando o bloqueio, via expedição de ofício no bojo dos autos do precatório em trâmite no E.

TRF2. Cumpra-se, expedindo o citado ofício por meio do modelo já cadastrado no e-Proc (Ofício - Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF (t210886) - 500000002167). Caso não seja possível a efetivação de bloqueio pelo tribunal, na forma do artigo 14, da Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, fica desde já autorizada a Direção de Secretaria deste Juízo a oficiar à instituição bancária depositária, para fins de imediato bloqueio, nos termos da presente decisão. Art.14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição.
17/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:46

Decisão interlocutória
02/06/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/04/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
18/03/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/03/2025 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:28

Juntada de Petição
07/02/2025 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
19/01/2025 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/01/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 13:07

Despacho
09/01/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 14:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
08/01/2025 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/01/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028420-81.2024.4.02.9445/TRF (Patrick Lemos Angelete)
09/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-43 processada no TRF2 com o no. 50284208120244029445/TRF (Patrick Lemos Angelete)
08/11/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-43 processada no TRF2 com o no. 50107709520244029388/TRF (Patrick Lemos Angelete)
08/11/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-43 processada no TRF2 com o no. 50107709520244029388/TRF (DENISE PINTO VASCONCELOS)
11/10/2024 14:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*21-43
08/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
20/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/09/2024 14:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*21-43
04/09/2024 07:55

Despacho
28/08/2024 08:18

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 15:17

Juntada de Petição
27/08/2024 11:16

Juntada de Petição
27/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/07/2024 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 18:39

Despacho
24/07/2024 07:47

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/06/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2024 20:59

Juntada de Petição
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/05/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
02/05/2024 15:10

Determinada a intimação
29/04/2024 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50259084220224025001/TRF2
18/10/2023 12:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
18/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/09/2023 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/08/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2023 09:20

Julgado procedente o pedido
19/01/2023 17:40

Conclusos para julgamento
20/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/12/2022 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/12/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/12/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/11/2022 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/10/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2022 17:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2022 17:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2022 18:09

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00