TRF2 - 5048879-17.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/05/2025 19:13
Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
-
10/03/2025 12:20
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
-
14/02/2025 17:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
-
14/02/2025 17:55
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
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12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
10/02/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 84, 83, 81, 82, 85 e 86
-
25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86
-
16/01/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
16/01/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
16/01/2025 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/01/2025 15:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
15/01/2025 15:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/12/2024 22:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
29/11/2024 15:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
25/11/2024 18:53
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
25/11/2024 10:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/10/2024 12:46
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2024<br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b>
-
15/10/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5048879-17.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AVANI JUPERA DE VITA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: JERONIMO AUGUSTO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: RUITER JOSE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: IARA LUZIA TOM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: LUZIA MENDES DE ALMEIDA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: PAULO JULIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: TEREZINHA DE JESUS VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: VITOR JOSE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
14/10/2024 18:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2024
-
14/10/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/10/2024 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 37
-
11/10/2024 12:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
08/08/2024 13:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
08/08/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 44, 43, 45, 46, 47, 49, 48, 50 e 51
-
08/08/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
08/08/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
08/08/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
08/08/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
08/08/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
08/08/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
08/08/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
08/08/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
08/08/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
08/08/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
08/08/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 24, 25, 23, 29, 27, 26, 28, 31 e 30
-
07/08/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2024 14:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
-
01/08/2024 14:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
31/07/2024 13:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
31/07/2024 10:03
Juntada de Petição
-
26/07/2024 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
25/07/2024 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
25/07/2024 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 17:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
22/07/2024 17:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/04/2024 11:41
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
-
10/04/2024 16:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
02/04/2024 18:16
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
01/03/2024 12:43
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 13:00</b>
-
01/03/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 19 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5048879-17.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AVANI JUPERA DE VITA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: TEREZINHA DE JESUS VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: PAULO JULIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: LUZIA MENDES DE ALMEIDA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: IARA LUZIA TOM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: RUITER JOSE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: JERONIMO AUGUSTO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS INTERESSADO: VITOR JOSE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
28/02/2024 17:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024
-
28/02/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
28/02/2024 17:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 5
-
23/02/2024 12:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
30/06/2022 10:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
29/06/2022 18:18
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
-
02/05/2022 15:50
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
20/05/2021 19:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
20/05/2021 19:44
Juntada de Certidão
-
04/04/2021 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
01/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
22/03/2021 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/03/2021 10:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
19/03/2021 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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