TRF2 - 5105415-09.2023.4.02.5101
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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03/06/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2024 07:37
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5035928-94.2024.4.02.9666/TRF (CICINIO CARDOSO MAIA)
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23/05/2024 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
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30/04/2024 17:56
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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29/04/2024 17:54
Baixa Definitiva
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29/04/2024 17:53
Juntada de Certidão
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18/04/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*15-71 processada no TRF2 com o no. 50359289420244029666/TRF (CICINIO CARDOSO MAIA)
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09/04/2024 13:57
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*15-71
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09/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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21/03/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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21/03/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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20/03/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/03/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/03/2024 10:26
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*15-71
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11/03/2024 18:21
Despacho
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11/03/2024 17:56
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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06/03/2024 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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05/03/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 18:07
Determinada a intimação
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05/03/2024 17:28
Conclusos para decisão/despacho
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05/03/2024 16:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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05/03/2024 15:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOJE03
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05/03/2024 15:52
Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024
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05/03/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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05/03/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/03/2024 00:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/03/2024 00:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/02/2024 19:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/02/2024 19:20
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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17/02/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b>
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30/01/2024 00:00
Intimação
7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5105415-09.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: CICINIO CARDOSO MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MYLENNA MARIA DE SOUSA (OAB RJ224791) ADVOGADO(A): GABRIELLE REINOSO FERREIRA (OAB RJ225449) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANA ALMENARA ANDAKU Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024.
Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente -
29/01/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/01/2024 17:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 23
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26/01/2024 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/01/2024 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/01/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 16:52
Determinada a intimação
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25/01/2024 16:39
Conclusos para decisão/despacho
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11/01/2024 12:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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11/01/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/01/2024 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/01/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/01/2024 15:05
Determinada a intimação
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10/01/2024 11:29
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2024 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/12/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2023 12:18
Determinada a intimação
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07/12/2023 11:12
Conclusos para decisão/despacho
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07/12/2023 11:12
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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06/12/2023 20:26
Juntada de Petição
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06/12/2023 13:16
Baixa Definitiva
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06/12/2023 13:16
Transitado em Julgado - Data: 06/12/2023
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06/12/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/11/2023 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/11/2023 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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09/11/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2023 16:16
Julgado improcedente o pedido
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09/11/2023 15:51
Conclusos para julgamento
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08/11/2023 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/11/2023 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/11/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2023 13:27
Determinada a intimação
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07/11/2023 13:26
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/11/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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31/10/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 12:51
Determinada a intimação
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31/10/2023 12:26
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2023 14:23
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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30/10/2023 09:24
Juntada de Petição
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25/10/2023 13:41
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/10/2023 13:41
Determinada a citação
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25/10/2023 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2023 13:32
Alterado o assunto processual
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24/10/2023 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/10/2023 13:07
Juntada de Certidão
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11/10/2023 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 11:36
Determinada a intimação
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11/10/2023 11:24
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2023 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
15/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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