TRF2 - 5078055-41.2019.4.02.5101
1ª instância - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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29/08/2025 18:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/08/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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14/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078055-41.2019.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: HILDO DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171)ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 12/08/2025 - Juntado(a) -
12/08/2025 15:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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12/08/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/08/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/08/2025 14:52
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-08
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07/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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18/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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18/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078055-41.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HILDO DIAS DE SOUZAADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171)ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Evento 61.
Indefiro o cadastramento de suposto requisitório incontroverso apresentado no evento 62.
O INSS apresentou os valores nos termos do art. 526 do CPC, o que se revela uma faculdade do executado.
DEFIRO a reserva honorária contratual na monta de 30% (trinta por cento) nos termos do instrumento do evento 61, outros 1. 1. Intime-se o exequente para que informe se concorda com os valores apurados pelo INSS nos termos do art. 526, devendo em caso de discordância ou ausência de manifestação do INSS apresentar o pedido executório e a respectiva planilha de cálculos nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Caso a parte fique inerte, HOMOLOGO os valores apresentados pelo INSS nos termos do art. 526, §3º, do CPC, cumprindo-se os itens 3 e seguintes. 2.
Apresentada a discordância e o pedido executório nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, intime(m)-se o(s) réu(s) para se manifestarem, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, desde que não tenha sido impugnada, na forma do art. 85, §7º, do CPC e do Tema STJ nº 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 3.
Concordando a Fazenda Pública acerca do valor executado ou decorrido o prazo legal sem impugnação, cadastre(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s). 3.1 Cumprido o determinado, dê-se ciência as partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s).
Prazo de 5 (cinco) dias. 3.2 Após, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).
Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora.
Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos.
Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. 3.3 Comprovado o(s) depósito(s), intime-se a parte exequente para ciência.
Prazo de 5 (cinco) dias. 3.4 Nada sendo requerido, faça-se conclusão para sentença de extinção. 4.
Apresentada impugnação, intime-se o exequente para réplica.
Prazo: 15 (quinze) dias. 5.
Em caso de divergência quanto aos montantes apurados, remetam-se os autos à contadoria para parecer, observando-se os parâmetros fixados no título judicial em execução e, subsidiariamente, os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6.
Com o parecer, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 7.
Após, voltem os autos conclusos. 8. Constatada a inércia de ambas as partes, registre-se a baixa. -
17/07/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 18:30
Determinada a intimação
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17/07/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/06/2025 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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25/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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24/06/2025 17:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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24/06/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/04/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 18:57
Determinada a intimação
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24/04/2025 13:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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24/04/2025 13:03
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 12:53
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50780554120194025101/TRF2
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05/09/2023 19:17
Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO12F)
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23/02/2022 20:21
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
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23/02/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/02/2022 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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14/12/2021 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2021 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2021 18:21
Determinada a intimação
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14/12/2021 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2021 23:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/11/2021 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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14/10/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/10/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/10/2021 14:02
Julgado procedente em parte o pedido
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08/10/2021 13:42
Juntada de peças digitalizadas
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15/04/2020 14:37
Autos com Juiz para Sentença
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14/04/2020 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
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09/04/2020 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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02/04/2020 14:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
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31/03/2020 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/03/2020 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/03/2020 17:43
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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17/02/2020 14:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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17/02/2020 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/02/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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31/01/2020 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/01/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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16/01/2020 17:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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15/01/2020 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/01/2020 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/01/2020 16:39
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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14/01/2020 11:36
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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14/01/2020 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/12/2019 01:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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11/12/2019 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
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27/11/2019 13:17
Juntada de Petição
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16/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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12/11/2019 15:22
Juntada de Petição
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11/11/2019 15:51
Juntada de Petição
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07/11/2019 10:42
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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06/11/2019 20:00
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/11/2019 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/11/2019 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/11/2019 20:00
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
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06/11/2019 17:03
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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01/11/2019 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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