TRF2 - 5002852-34.2023.4.02.5101
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 12:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
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03/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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14/05/2025 12:44
Juntada de peças digitalizadas
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12/05/2025 16:08
Juntada de peças digitalizadas
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12/05/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 16:01
Decisão interlocutória
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12/05/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 14:32
Juntada de Petição
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08/05/2025 10:21
Juntada de peças digitalizadas
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05/05/2025 12:31
Decisão interlocutória
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29/04/2025 17:27
Juntada de Petição
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29/04/2025 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/04/2025 22:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/04/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/04/2025 17:23
Determinada a intimação
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25/03/2025 14:03
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2024 16:48
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5061991-77.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14, 21
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18/12/2024 13:06
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50619917720244025101/RJ
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29/10/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/10/2024 15:28
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50619917720244025101/RJ
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14/10/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/10/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/10/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 15:44
Determinada a intimação
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07/10/2024 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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17/08/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/08/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/08/2024 09:48
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50619917720244025101
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07/08/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 10:49
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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08/07/2024 19:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
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28/06/2024 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
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27/06/2024 17:38
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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17/06/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2024 20:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/05/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/05/2024 15:44
Determinada a intimação
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08/05/2024 09:29
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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30/04/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/05/2024
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11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/05/2024
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11/03/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002852-34.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ EXECUTADO: HELDER LEITE JANUARIO EDITAL Nº 510012675825 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) HELDER LEITE JANUARIO, CPF: *71.***.*33-68, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50028523420234025101, promovida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ para cobrança da quantia de R$ 4.096,05 (quatro mil, noventa e seis reais e cinco centavos), atualizada até (17/01/2023 14:46:30), relativa a Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 2019003437, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 07/03/2024.
Eu, CARLA COSTA POPPE, Servidor Secretaria, o digitei.
E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi.
Assinado por ANDRE BOTELHO JUCA, Diretor de Secretaria. -
08/03/2024 17:23
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2024
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08/03/2024 15:22
Expedição de Edital - citação
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01/02/2024 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/01/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 17:35
Determinada a intimação
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18/01/2024 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/11/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/11/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2023 13:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
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02/08/2023 15:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
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31/07/2023 16:28
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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04/07/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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15/06/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 12:31
Determinada a intimação
-
13/06/2023 14:41
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/05/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 20:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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28/04/2023 13:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
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27/04/2023 17:56
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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05/04/2023 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/03/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 18:44
Determinada a intimação
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20/03/2023 16:51
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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09/02/2023 04:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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03/02/2023 17:44
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 20,48 em 27/01/2023 Número de referência: 1008136
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30/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/01/2023 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/01/2023 17:34
Determinada a intimação
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19/01/2023 12:38
Conclusos para decisão/despacho
-
17/01/2023 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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