TRF2 - 5046564-45.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/01/2025 14:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5046564452021402510120250107142343
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07/01/2025 13:55
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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07/01/2025 13:55
Decisão interlocutória
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07/01/2025 13:55
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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07/01/2025 13:55
Decisão interlocutória
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07/01/2025 00:16
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
27/12/2024 12:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
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25/12/2024 19:29
Juntada de Petição
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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10/12/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/12/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 11:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 09/12/2024 17:16:40)
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09/12/2024 18:46
Juntada de Petição
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09/12/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/11/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/11/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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09/11/2024 11:57
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:51
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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08/11/2024 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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08/11/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/11/2024 12:11
Recurso Extraordinário não admitido
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08/11/2024 12:06
Recurso Especial não admitido
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07/11/2024 17:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/11/2024 16:49
Juntada de certidão
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04/11/2024 20:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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04/11/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/11/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/11/2024 09:43
Juntada de Petição
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29/10/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/10/2024 18:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/10/2024 19:25
Juntada de Petição
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21/10/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/09/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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26/09/2024 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/09/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/09/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/09/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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16/09/2024 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2024 10:56
Juntada de Petição
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22/08/2024 18:42
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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14/08/2024 16:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/07/2024 14:07
Juntada de certidão
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17/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>
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17/07/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5046564-45.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CRISTIANO DE SOUSA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB RJ158750) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
16/07/2024 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2024
-
16/07/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/07/2024 16:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 23
-
12/07/2024 14:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
19/06/2024 12:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
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19/06/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/06/2024 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2024 15:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/05/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
20/05/2024 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
20/05/2024 21:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/05/2024 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/05/2024 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
13/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/05/2024 20:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
10/05/2024 20:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/04/2024 18:29
Juntada de Petição
-
11/04/2024 20:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
11/04/2024 19:41
Sentença confirmada - por unanimidade
-
04/04/2024 23:48
Juntada de Petição
-
08/03/2024 14:00
Juntada de certidão
-
08/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b>
-
08/03/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 02 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5046564-45.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CRISTIANO DE SOUSA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB RJ158750) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
06/03/2024 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024
-
06/03/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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06/03/2024 15:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 30
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01/03/2024 13:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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07/12/2022 12:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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07/12/2022 12:37
Juntada de certidão
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17/11/2022 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
17/11/2022 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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11/11/2022 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/11/2022 11:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
-
10/11/2022 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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