06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113277-02.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA INES ROLIMADVOGADO(A): MARCEL SILVA GLADULICH (OAB RJ139818) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela UNIÃO (evento 98), ao argumento de excesso de execução de R$ 22.078,94, pretendendo demonstrar que o valor devido é R$ 222.755,46 e não o valor de R$ 244.834,40, ambos em valores de setembro/2024, pretendido pelo exequente a título de principal.

Além do mais, a UNIÃO apresentou proposta de acordo no valor de R$ 200.482,61, em valores de setembro/2024 (evento 90).

Determinada a intimação da parte embargada para manifestação (evento 101).

MARIA INES ROLIMmanifestou desinteresse na proposta de acordo apresentada pela UNIÃO e concordou com a impugnação que apontou o valor devido é R$ 222.755,46, em valores de setembro/2024 (evento 104). É o necessário.

Decido.

II. A concordância expressa da parte exequente, ora impugnada, com relação a impugnação manejada pela UNIÃO (evento 90), pôs fim à lide, sendo certo que há de se reconhecer a procedência da presente impugnação diante dos valores reconhecidos como devidos a título de principal.

Das verbas de sucumbência Nesse contexto, tem-se que a exequente requereu o total de R$ R$ 244.834,40 a título de principal e foi reconhecido como devido o total de R$ 222.755,46 a título de principal, em valores de setembro/2024.

Assim, a exequente sucumbiu em R$ 22.078,94 (=R$ 244.834,40 - R$ 222.755,46).

Dessa forma, a exequente deve pagar honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC.

Do destaque dos honorários contratuais Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, entende o Juízo que o contrato de honorários, para fins de destaque do principal, deve ser apresentado antes do envio do respectivo requisitório e/ou alvará de levantamento e ainda atender a certas formalidades legais, entre elas, o reconhecimento de firma com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, a fim de se considerar título executivo, nos termos do art. 784, III do CPC c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, art. 22, in verbis: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Nos termos do art. 85, §15 do CPC c/c o art. 15, §3º da Lei n.º 8.906/94, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser feito em nome da sociedade de advogados apenas quando a procuração indica a sociedade de que o advogado faz parte.

Nestes termos, é a jurisprudência do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1.

Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante.2.

Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183).

Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.3.

Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1877608 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, RELATOR Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJe 02/06/2021) Devidamente intimada (v. evento 107), a parte exequente não atendeu o comando da decisão proferida no evento 106, haja vista que não atendeu a determinação quanto a necessidade do contrato de honorários ser apresentado com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas.

III. Ante o exposto: 1) ACOLHO a impugnação manejada pela UNIÃO e HOMOLOGO o montante total de R$ 222.755,46 a título de principal, em valores de setembro/2024, como devidos em decorrência do título executivo judicial formado nestes autos. 2) Em vista da sucumbência, CONDENO a parte impugnada, ora exequente, ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor reconhecido como devido e o pretendido pelo exequente, isto é, na quantia de R$ 2.207,89, em valores de setembro/2024. 2.1) DETERMINO que o valor a título de honorários devido à UNIÃO , seja descontado do valor devido aos exequentes e convertidos em renda em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA. 3) INDEFIRO o requerimento para destaque dos honorários contratuais. 3) Preclusa a decisão, EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) nos termos da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 4) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região.

Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet1, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 doTRF2ªRegião. 5) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 6) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, em dobro (art. 183 do CPC). 7) Decorrido o prazo sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 924, II, do CPC.
10/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:48

Decisão interlocutória
30/04/2025 22:19

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:10

Determinada a intimação
17/02/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
11/02/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:36

Despacho
29/01/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 09:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:22

Decisão interlocutória
28/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/10/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/10/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
08/10/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/10/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 51132770220214025101/TRF2
09/05/2023 08:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2
04/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
03/05/2023 12:37

Juntada de Petição
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/03/2023 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/03/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
09/02/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2023 07:21

Conclusos para julgamento
23/01/2023 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/12/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 12:26

Juntada de Petição
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/11/2022 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2022 15:58

Determinada a intimação
14/11/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
07/11/2022 17:54

Juntada de Petição
07/11/2022 17:40

Juntada de Petição
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/10/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/10/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/10/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 19:27

Determinada a intimação
19/10/2022 16:49

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/09/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/09/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2022 18:09

Conclusos para julgamento
31/08/2022 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 20:08

Determinada a intimação
31/08/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/08/2022 14:35

Juntada de Petição
27/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/07/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2022 12:00

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 10:10

Conclusos para julgamento
30/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/06/2022 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
07/06/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/05/2022 16:33

Juntada de Petição
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/04/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/04/2022 06:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/03/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 18:09

Despacho
03/03/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2022 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/02/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 16:46

Determinada a intimação
14/02/2022 15:26

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 13:50

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO17F para RJRIO24F) - processo: 50870861720214025101
14/02/2022 13:23

Decisão interlocutória
14/02/2022 10:22

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/11/2021 19:24

Juntada de Petição
12/11/2021 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 12:00

Determinada a intimação
12/11/2021 09:37

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJRIO17F)
25/10/2021 15:50

Alterado o assunto processual
25/10/2021 13:37

Despacho
22/10/2021 17:35

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00