TRF2 - 5008538-07.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 15:34
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
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03/12/2024 20:39
Recebidos os autos do STJ
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15/10/2024 21:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008538072023402510120241015214134
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15/10/2024 17:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/10/2024 17:33
Despacho
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14/10/2024 17:17
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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13/10/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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17/09/2024 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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26/08/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/08/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/07/2024 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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30/07/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
29/07/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2024 12:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/07/2024 12:11
Recurso Especial não admitido
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26/07/2024 18:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/07/2024 15:08
Juntada de Certidão
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23/07/2024 14:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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23/07/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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23/07/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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19/07/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2024 16:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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25/06/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/06/2024 13:22
Juntada de Petição
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11/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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28/05/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 18:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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24/05/2024 17:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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24/05/2024 17:09
Despacho
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23/05/2024 14:02
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
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22/05/2024 17:31
Juntada de Petição
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/04/2024 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2024 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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26/04/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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26/04/2024 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/04/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/04/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2024 16:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
25/04/2024 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2024 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2024 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2024 19:41
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/03/2024 14:02
Juntada de Certidão
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08/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b>
-
08/03/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 02 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5008538-07.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: TASSIA SOARES PACHECO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PABLO CORREA LEDEBUHR (OAB RS103725) APELADO: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO - UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
06/03/2024 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024
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06/03/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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06/03/2024 15:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 74
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01/03/2024 19:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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24/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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18/12/2023 15:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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13/12/2023 06:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
13/12/2023 06:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/12/2023 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/12/2023 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/12/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 21:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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01/12/2023 09:47
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
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29/11/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
14/11/2023 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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28/10/2023 00:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
28/10/2023 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
27/10/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 15:54
Conhecido o recurso e não provido
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27/10/2023 13:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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24/10/2023 14:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/09/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/09/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/09/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 12:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
13/09/2023 15:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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11/09/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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11/09/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
06/09/2023 18:25
Juntada de Certidão
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05/09/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 09:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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31/08/2023 19:07
Distribuído por prevenção - Número: 50754392520214025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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