TRF2 - 5089870-35.2019.4.02.5101

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POSTO ALACIUS LTDA

CNPJ: 03.548.899/0001-70

VINICIUS DE AGUIAR MONTEIRO

CPF *09.***.*92-16

ANANIAS DE ABREU MONTEIRO

CPF *58.***.*68-34

LANIA LUCIA SOUZA DE AGUIAR MONTEIRO

CPF *03.***.*79-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 14:57

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2024 14:26

    Despacho

  • 22/07/2024 14:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2024 11:48

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50898703520194025101/TRF2

  • 29/05/2023 10:27

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

  • 29/05/2023 10:26

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2023 08:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

  • 27/04/2023 20:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 27/04/2023 20:47

    Juntada de Petição

  • 16/04/2023 09:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 04/04/2023 11:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/04/2023 11:50

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2023 10:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 167

  • 03/04/2023 21:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166 e 167

  • 03/03/2023 17:16

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0054366-71.2015.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 162

  • 03/03/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 16:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/03/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2023 13:40

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 154

  • 15/02/2023 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 09/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 154 e 155

  • 02/02/2023 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 02/02/2023 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 30/01/2023 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2023 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2023 11:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2023 11:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2023 11:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2023 11:57

    Despacho

  • 30/01/2023 11:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/01/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141 e 142

  • 21/12/2022 14:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 20/12/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 129

  • 10/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141 e 142

  • 07/12/2022 21:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 30/11/2022 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/11/2022 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/11/2022 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/11/2022 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/11/2022 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/11/2022 17:13

    Despacho

  • 30/11/2022 14:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 129

  • 25/11/2022 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 25/11/2022 09:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 23/11/2022 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 23/11/2022 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 16/11/2022 11:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/11/2022 11:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/11/2022 11:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/11/2022 11:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/11/2022 11:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/11/2022 11:10

    Despacho

  • 16/11/2022 10:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/11/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119

  • 09/11/2022 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 07/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119 e 120

  • 28/10/2022 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/10/2022 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/10/2022 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/10/2022 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/10/2022 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/10/2022 12:23

    Despacho

  • 28/10/2022 11:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 108

  • 27/10/2022 23:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 18/10/2022 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109

  • 03/10/2022 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/10/2022 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/10/2022 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/10/2022 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/10/2022 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/10/2022 12:56

    Despacho

  • 03/10/2022 12:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2022 11:04

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/11/2020 16:35

    Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

  • 19/11/2020 04:22

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93

  • 03/11/2020 10:35

    Juntada de Petição

  • 31/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93

  • 28/10/2020 21:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 28/10/2020 21:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

  • 28/10/2020 16:48

    Juntada de Petição

  • 21/10/2020 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/10/2020 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/10/2020 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/10/2020 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/10/2020 12:23

    Despacho

  • 21/10/2020 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/10/2020 12:05

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 21/10/2020 03:53

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 80

  • 19/10/2020 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 19/10/2020 07:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 02/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81

  • 01/10/2020 03:56

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70

  • 30/09/2020 23:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 22/09/2020 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/09/2020 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/09/2020 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/09/2020 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/09/2020 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/09/2020 12:27

    Despacho

  • 22/09/2020 11:59

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 21/09/2020 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 05/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67, 68, 70 e 71

  • 27/08/2020 09:13

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

  • 26/08/2020 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/08/2020 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/08/2020 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/08/2020 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/08/2020 12:57

    Decisão interlocutória

  • 26/08/2020 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/08/2020 12:21

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 26/08/2020 03:53

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

  • 07/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

  • 05/08/2020 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 05/08/2020 10:36

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

  • 28/07/2020 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/07/2020 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/07/2020 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/07/2020 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/07/2020 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/07/2020 13:18

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 28/07/2020 12:20

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/07/2020 03:52

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 46

  • 27/07/2020 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46

  • 25/06/2020 04:10

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35

  • 24/06/2020 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 24/06/2020 10:24

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 23/06/2020 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/06/2020 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/06/2020 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/06/2020 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/06/2020 18:43

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 23/06/2020 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/06/2020 17:39

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 23/06/2020 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 18/06/2020 05:11

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 17/06/2020 07:59

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

  • 22/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 13/05/2020 11:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/05/2020 11:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/05/2020 11:43

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 13/05/2020 11:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/05/2020 11:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/05/2020 11:40

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/05/2020 22:23

    Juntada de Petição

  • 12/05/2020 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/05/2020 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/05/2020 12:06

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 12/05/2020 11:55

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/05/2020 03:22

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 22/04/2020 21:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

  • 20/04/2020 09:32

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 18:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

  • 16/03/2020 09:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

  • 27/02/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 22/01/2020 16:54

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 22/01/2020 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/01/2020 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/01/2020 16:26

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 22/01/2020 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/01/2020 16:19

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 22/01/2020 01:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 21/01/2020 13:48

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 21/01/2020 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/01/2020 12:33

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/01/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 16:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

  • 28/11/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 18/11/2019 14:19

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 18/11/2019 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/11/2019 13:43

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 14/11/2019 16:20

    Distribuído por dependência - Número: 00543667120154025108

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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