TRF2 - 5018102-84.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2024 12:11
Baixa Definitiva
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31/05/2024 12:11
Transitado em Julgado - Data: 30/05/2024
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30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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09/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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04/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 46
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/04/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/04/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/04/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/04/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/04/2024 15:22
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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04/04/2024 17:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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31/03/2024 18:01
Lavrada Certidão
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/03/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b>
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13/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b>
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13/03/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 01 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5018102-84.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: MONIQUE FRAGA PINHEIRO ADVOGADO(A): ANDERSON PAIVA COELHO (OAB RJ161676) ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: ALAN DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: ALINE DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: ANDRE FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: CLARA ROSA FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: JORGETE FRAGA DE ARAUJO ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: JOSE ALEX DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: MARLENE FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: ROBSON FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: CID FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: ELIANA FRAGA DA CRUZ ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: LILIAN FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: NADIA FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVANTE: SERGIO FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
12/03/2024 15:48
Juntada de Certidão
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12/03/2024 15:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2024
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12/03/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/03/2024 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 13:00 a 05/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 159
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11/03/2024 18:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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06/03/2024 15:00
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
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06/03/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/01/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/01/2024 13:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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25/01/2024 13:26
Determinada a intimação
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24/01/2024 17:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB25 para GAB18)
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24/01/2024 17:59
Alterado o assunto processual
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24/01/2024 17:08
Remetidos os Autos - GAB25 -> CODRA
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24/01/2024 16:20
Declarada incompetência
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11/12/2023 16:55
Redistribuído por sorteio - (GAB32 para GAB25)
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11/12/2023 11:28
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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11/12/2023 11:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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27/11/2023 18:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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27/11/2023 18:45
Juntada de Certidão
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24/11/2023 13:32
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB32 -> SUB8TESP
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24/11/2023 13:32
Decisão interlocutória
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16/11/2023 18:42
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 153 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2024
Ultima Atualização
31/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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