TRF2 - 5000476-52.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA MOREIRA LIMA

CPF *57.***.*73-34

IVAN SOTER DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*58-53

ARTHUR TUBERTINI MACAGI

CPF *61.***.*28-00

CID NEI DE PAULA BALIU

CPF *34.***.*42-04

EUDO CANDIOTA DA SILVA

CPF *02.***.*80-10

FAUSTO AMELIO DA SILVEIRA GERPE

CPF *27.***.*88-72

LUCIA MARIA BALIU CARNEVALE

CPF *92.***.*70-20

MARIA LUCIA DE PAULA BALIU PADAO

CPF *65.***.*63-20

MAURO DE PAULA BALIU

CPF *75.***.*88-87

SILVIA APARECIDA CAVALLARI

CPF *01.***.*78-00

CLARISSE SILVEIRA BUENO SEIDL BARBOSA

CPF *18.***.*18-10

JANINE MAGALHAES MARTINS

CPF *06.***.*32-87

MAURICIO BUENO SEIDL

CPF *00.***.*35-20

MAYRA SILVEIRA BUENO SEIDL BARBOSA

CPF *15.***.*55-74

PATRICIA SEIDL FIGUEIREDO

CPF *13.***.*97-81

SONIA MOREIRA LIMA

CPF *79.***.*28-68

EDNA LUCIA OLIVEIRA DA CUNHA LIMA

CPF *70.***.*45-15

FLAVIO CAVALLARI

CPF *92.***.*26-91

LEATRICE DA SILVA CAVALLARI

CPF *30.***.*31-34

MARIA LUIZA CAVALLARI KALUME

CPF *62.***.*50-44

SERGIO CAVALLARI FILHO

CPF *89.***.*80-20

CLAUDIA GERPE DUARTE

CPF *95.***.*65-53

DEMETRIUS SEIDL FIGUEIREDO

CPF *35.***.*01-30

MARCUS VINICIUS SEIDL TEIXEIRA

CPF *28.***.*03-20

PEDRO LUIZ MOREIRA LIMA

CPF *63.***.*06-72

MUCIO SCEVOLA RAMOS SCORZELLI

CPF *01.***.*82-49

YARA OLGA COELHO GOMES SCORZELLI

CPF *73.***.*82-02

Advogados

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB: 059384/RJ

CPF *48.***.*20-78

FREDERICO JOSE FERREIRA

OAB: 107016/RJ

CPF *13.***.*16-83

GIOVANNA RODRIGUES CASARIN

OAB: 215103/RJ

CPF *45.***.*27-30

PHILIP FLETCHER CHAGAS

OAB: 058904/DF

CPF *87.***.*16-19

THAIS VASCONCELLOS DE SA

OAB: 178816/RJ

CPF *21.***.*25-70

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 08:06

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 08:06

    Transitado em Julgado

  • 03/07/2024 20:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 13/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136 e 137

  • 28/05/2024 19:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 139

  • 09/05/2024 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 09/05/2024 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/05/2024 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 20:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 08/05/2024 20:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/05/2024 16:40

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 22/04/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 08 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma tele presencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.

    Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.

    Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.

    Agravo de Instrumento Nº 5000476-52.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: ARTHUR TUBERTINI MACAGI ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: YARA OLGA COELHO GOMES SCORZELLI (Inventariante) ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: SONIA MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: PEDRO LUIZ MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: PATRICIA SEIDL FIGUEIREDO ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MAYRA SILVEIRA BUENO SEIDL BARBOSA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MAURICIO BUENO SEIDL ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS SEIDL TEIXEIRA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: JANINE MAGALHAES MARTINS ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: DEMETRIUS SEIDL FIGUEIREDO ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: CLAUDIA MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: CLAUDIA GERPE DUARTE (Inventariante) ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: CLARISSE SILVEIRA BUENO SEIDL BARBOSA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: SILVIA APARECIDA CAVALLARI ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: SERGIO CAVALLARI FILHO ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MUCIO SCEVOLA RAMOS SCORZELLI (Espólio) ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MAURO DE PAULA BALIU ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MARIA LUIZA CAVALLARI KALUME ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MARIA LUCIA DE PAULA BALIU PADAO ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: LUCIA MARIA BALIU CARNEVALE ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: LEATRICE DA SILVA CAVALLARI ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: IVAN SOTER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: FLAVIO CAVALLARI ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: FAUSTO AMELIO DA SILVEIRA GERPE (Espólio) ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: EUDO CANDIOTA DA SILVA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: EDNA LUCIA OLIVEIRA DA CUNHA LIMA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: CID NEI DE PAULA BALIU ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 19/04/2024 14:35

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024

  • 19/04/2024 14:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 19/04/2024 14:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 1

  • 19/04/2024 12:42

    Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

  • 17/04/2024 07:44

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 17/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92

  • 09/04/2024 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 09/04/2024 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 03/04/2024 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 03/04/2024 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 20:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

  • 02/04/2024 20:17

    Despacho

  • 02/04/2024 13:39

    Retirado de pauta

  • 01/04/2024 07:14

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 26/03/2024 23:13

    Juntada de Petição

  • 19/03/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b>

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5000476-52.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: ARTHUR TUBERTINI MACAGI ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: YARA OLGA COELHO GOMES SCORZELLI (Inventariante) ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: SONIA MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: PEDRO LUIZ MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: PATRICIA SEIDL FIGUEIREDO ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MAYRA SILVEIRA BUENO SEIDL BARBOSA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MAURICIO BUENO SEIDL ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS SEIDL TEIXEIRA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: JANINE MAGALHAES MARTINS ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: DEMETRIUS SEIDL FIGUEIREDO ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: CLAUDIA MOREIRA LIMA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: CLAUDIA GERPE DUARTE (Inventariante) ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: CLARISSE SILVEIRA BUENO SEIDL BARBOSA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: SILVIA APARECIDA CAVALLARI ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: SERGIO CAVALLARI FILHO ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MUCIO SCEVOLA RAMOS SCORZELLI (Espólio) ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MAURO DE PAULA BALIU ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MARIA LUIZA CAVALLARI KALUME ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: MARIA LUCIA DE PAULA BALIU PADAO ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: LUCIA MARIA BALIU CARNEVALE ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: LEATRICE DA SILVA CAVALLARI ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: IVAN SOTER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: FLAVIO CAVALLARI ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: FAUSTO AMELIO DA SILVEIRA GERPE (Espólio) ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: EUDO CANDIOTA DA SILVA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: EDNA LUCIA OLIVEIRA DA CUNHA LIMA ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVANTE: CID NEI DE PAULA BALIU ADVOGADO(A): PHILIP FLETCHER CHAGAS (OAB DF058904) ADVOGADO(A): GIOVANNA RODRIGUES CASARIN (OAB RJ215103) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE FERREIRA (OAB RJ107016) ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2024.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 18/03/2024 14:07

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024

  • 18/03/2024 14:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 12

  • 18/03/2024 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 15/03/2024 17:10

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 07/03/2024 10:37

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 06/03/2024 22:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 03/02/2024 08:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 06/12/2023 06:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/12/2023 23:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 20, 21, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 29, 28, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40

  • 14/11/2023 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 14/11/2023 06:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 14/11/2023 06:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 42

  • 03/11/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 03/11/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 06:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/10/2023 21:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

  • 27/03/2023 05:30

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 24/03/2023 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 24/03/2023 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/03/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 22/03/2023 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/02/2023 08:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 03/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/02/2023 14:25

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00227824219944025101/RJ referente ao evento 555

  • 24/01/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/01/2023 14:48

    Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB14 -> SUB5TESP

  • 24/01/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 23:00

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 483 do processo originário.Número: 00103907520164020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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