TRF2 - 5002357-64.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2024 06:51
Baixa Definitiva
-
19/08/2024 06:51
Transitado em Julgado
-
17/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
15/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
26/07/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
25/07/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
25/07/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
24/07/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
24/07/2024 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
24/07/2024 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
24/07/2024 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2024 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/07/2024 22:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
23/07/2024 22:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2024 17:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/06/2024 17:37
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 13:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>
-
28/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>
-
28/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 15/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5002357-64.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: INSTITUTO DA MAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA S/S ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) AGRAVANTE: INSTITUTO DA MULHER SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) AGRAVANTE: RICARDO KALIL LAVIOLA ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): FELIPE SANTOS CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
27/06/2024 18:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2024
-
27/06/2024 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/06/2024 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 109
-
24/05/2024 10:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
24/05/2024 10:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
-
24/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
23/05/2024 23:37
Juntada de Petição
-
16/05/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
15/05/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/05/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
-
10/05/2024 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
10/05/2024 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
10/05/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
10/05/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
10/05/2024 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
10/05/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
09/05/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2024 16:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2024 16:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
08/05/2024 16:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/04/2024 09:20
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143557 - FELIPE SANTOS CARVALHO)
-
22/04/2024 09:55
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>
-
22/04/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 08 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma tele presencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Agravo de Instrumento Nº 5002357-64.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE: INSTITUTO DA MAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA S/S ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) AGRAVANTE: INSTITUTO DA MULHER SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) AGRAVANTE: RICARDO KALIL LAVIOLA ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
19/04/2024 14:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024
-
19/04/2024 14:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6
-
19/04/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/04/2024 13:09
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
12/03/2024 15:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
12/03/2024 15:54
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 15:47
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
12/03/2024 12:59
Retirado de pauta
-
06/03/2024 15:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
06/03/2024 14:56
Juntada de Petição
-
01/03/2024 17:48
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 15:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
01/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Período da sessão: <b>12/03/2024 13:00 a 18/03/2024 12:59</b>
-
01/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/03/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 18/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5002357-64.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: INSTITUTO DA MAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA S/S ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) AGRAVANTE: RICARDO KALIL LAVIOLA ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) AGRAVANTE: INSTITUTO DA MULHER SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
29/02/2024 16:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024
-
29/02/2024 15:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2024 13:00 a 18/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 120
-
29/02/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
31/03/2023 17:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
31/03/2023 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
31/03/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
30/03/2023 06:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
30/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
-
29/03/2023 20:44
Juntada de Petição
-
08/03/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
08/03/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
08/03/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
08/03/2023 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
07/03/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2023 17:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
07/03/2023 17:04
Indeferido o pedido
-
27/02/2023 16:00
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 18, 3 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5084309-25.2022.4.02.5101
Martha da Conceicao Costa
Delegado da Receita Federal No Rio de Ja...
Advogado: Daniel Henrique Moreira de Oliveira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/11/2022 17:05
Processo nº 5016938-44.2022.4.02.5101
Tereza Edna Braga Castro
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/03/2022 20:36
Processo nº 5016938-44.2022.4.02.5101
Felipe Almeida de Barcelos
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Rodrigo Esteves Rezende
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 06/03/2024 08:20
Processo nº 5006445-26.2023.4.02.5116
Livia Freitas de Jesus
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Roney de Souza Candido Junior
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 24/01/2024 13:19
Processo nº 5006445-26.2023.4.02.5116
Livia Freitas de Jesus
Chefe da Central de Analises de Reconhec...
Advogado: Roney de Souza Candido Junior
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/10/2023 12:30