TRF2 - 0148238-93.2017.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

OAB: 125158/RJ

CPF *53.***.*92-10

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB: 112160/RJ

CPF *72.***.*33-79

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB: 153763/RJ

CPF *00.***.*82-82

Polo Passivo

Partes

ENEIAS DE SOUZA

CPF *18.***.*34-60

Advogados

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF *42.***.*55-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 09:51

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

  • 13/06/2024 09:50

    Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024

  • 13/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 148

  • 05/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

  • 28/05/2024 19:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 148

  • 17/04/2024 01:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 17/04/2024 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 16/04/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2024 13:49

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/04/2024 13:48:10)

  • 16/04/2024 13:48

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/04/2024 13:48:09)

  • 16/04/2024 13:48

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/04/2024 13:48:05)

  • 16/04/2024 13:48

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/04/2024 13:48:05)

  • 16/04/2024 12:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 12/04/2024 11:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/04/2024 14:01

    Lavrada Certidão

  • 20/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2024<br>Período da sessão: <b>08/04/2024 13:00 a 12/04/2024 12:59</b>

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 08 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 0148238-93.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: ENEIAS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de março de 2024.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 19/03/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 17:04

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2024

  • 19/03/2024 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 19/03/2024 16:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2024 13:00 a 12/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 129

  • 19/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 13/03/2024 16:06

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

  • 13/03/2024 16:06

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

  • 13/03/2024 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 121

  • 21/02/2024 06:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 21/02/2024 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 20/02/2024 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2024 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2024 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2024 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/02/2024 18:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 15/02/2024 15:32

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 04/02/2024 20:41

    Lavrada Certidão

  • 22/01/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b>

  • 16/01/2024 18:45

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 17:45

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

  • 16/01/2024 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

  • 16/01/2024 17:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 159

  • 15/01/2024 18:19

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 14/12/2023 19:45

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB18

  • 14/12/2023 16:38

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

  • 13/12/2023 14:44

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 13/12/2023 14:44

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 27/11/2023 11:26

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 24/11/2023 16:31

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/02/2022 13:10

    Juntada de Petição

  • 10/02/2022 11:48

    Juntada de Petição

  • 07/07/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 95

  • 29/06/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 23/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 95

  • 14/05/2021 22:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 14/05/2021 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 13/05/2021 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2021 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2021 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2021 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2021 14:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 04/05/2021 13:06

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 04/05/2021 12:51

    Juntada de Petição

  • 31/03/2021 16:32

    Juntada de Petição

  • 17/09/2020 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 81

  • 05/09/2020 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 04/09/2020 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 31/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78 e 81

  • 22/07/2020 09:27

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

  • 21/07/2020 11:17

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

  • 21/07/2020 10:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2020 10:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2020 10:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2020 10:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/07/2020 23:03

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 20/07/2020 23:03

    Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 17/07/2020 16:51

    Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 17/07/2020 15:56

    Lavrada Certidão

  • 17/07/2020 13:26

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 16/07/2020 01:42

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 57 e 58

  • 10/06/2020 04:05

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

  • 03/06/2020 11:28

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50, 59 e 65

  • 03/06/2020 11:28

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 02/06/2020 18:56

    Juntada de Petição

  • 31/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

  • 30/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

  • 29/05/2020 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2020 14:49

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 27/05/2020 21:42

    Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

  • 27/05/2020 12:40

    Juntada de Petição

  • 22/05/2020 21:43

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

  • 22/05/2020 13:39

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

  • 21/05/2020 19:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 19:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 19:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 19:40

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 21/05/2020 13:57

    Juntada de Petição

  • 21/05/2020 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 21/05/2020 13:55

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 21/05/2020 13:24

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

  • 21/05/2020 08:36

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

  • 20/05/2020 18:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/05/2020 18:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/05/2020 18:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/05/2020 18:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/05/2020 16:08

    Juntada - Julgamento

  • 18/05/2020 13:21

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 30/04/2020 02:33

    Lavrada Certidão

  • 18/04/2020 04:06

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2020

  • 16/04/2020 17:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/04/2020 17:57

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 47

  • 14/04/2020 16:19

    Remessa Interna - GAB18 -> SUB6TESP

  • 01/04/2020 04:04

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2020

  • 27/03/2020 18:43

    Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta

  • 16/03/2020 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 16/03/2020 13:22

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 19

  • 08/03/2020 15:07

    Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18

  • 08/03/2020 15:07

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 08/03/2020 15:06

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 04/03/2020 01:07

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 02/03/2020 19:01

    Juntada de Petição

  • 02/03/2020 18:44

    Juntada de Petição

  • 20/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

  • 11/02/2020 14:37

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 11/02/2020 08:17

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 10/02/2020 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/02/2020 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/02/2020 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/02/2020 13:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 07/02/2020 17:56

    Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

  • 04/02/2020 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

  • 22/01/2020 20:07

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 09/01/2020 13:40

    Intimação em Secretaria

  • 09/01/2020 13:40

    Intimação em Secretaria

  • 09/01/2020 13:40

    Intimação em Secretaria

  • 09/01/2020 13:39

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

  • 08/01/2020 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 08/01/2020 11:51

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

  • 06/01/2020 13:39

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 06/01/2020 08:40

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 03/01/2020 18:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/01/2020 18:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/01/2020 18:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/01/2020 18:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/12/2019 19:24

    Remessa Interna com Acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 19/12/2019 19:24

    Juntada - Julgamento

  • 19/12/2019 12:53

    Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

  • 29/11/2019 04:02

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2019

  • 26/11/2019 17:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/11/2019 17:26

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 18

  • 07/11/2019 16:41

    Distribuído por prevenção - Número: 00095450920174020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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