TRF2 - 5015729-54.2019.4.02.5001

14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

04/09/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

04/09/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426

03/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025 15:48

Decisão final em incidente indeferido

23/06/2025 09:21

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

22/06/2025 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

13/06/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

11/06/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

10/06/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025 09:01

Decisão interlocutória

09/04/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 393

18/03/2025 11:31

Juntada de Petição

30/01/2025 17:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 405

29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 402

27/01/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404

25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 404 e 405

21/01/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403

21/01/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403

17/01/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

15/01/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025 06:34

Ato ordinatório praticado

07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

04/12/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

04/12/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

28/11/2024 09:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

28/11/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

27/11/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024 21:47

Determinada a intimação

26/11/2024 02:09

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024 02:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/11/2024 06:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02

25/11/2024 06:34

Transitado em Julgado

23/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 376

12/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377

28/10/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 376 e 379

18/10/2024 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

18/10/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

18/10/2024 01:11

Juntada de Petição

17/10/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

16/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2024 17:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 362 e 364

07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

07/10/2024 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

01/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

30/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

30/09/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

27/09/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

27/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>

27/09/2024 00:00

Intimação

26/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado

26/09/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/09/2024 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 870

02/09/2024 14:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/09/2024 12:06

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB03

31/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

21/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 346

09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

01/08/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

01/08/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

31/07/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

31/07/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

30/07/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

30/07/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024 13:36

Decisão interlocutória

16/07/2024 17:57

Conclusos para decisão de admissibilidade

16/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333

06/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 334

04/07/2024 16:52

Juntada de Petição

23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

14/06/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

13/06/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

13/06/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/06/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

11/06/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

07/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

28/05/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321 e 323

07/05/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

03/05/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

03/05/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

02/05/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024 21:17

Negado seguimento a Recurso

23/04/2024 16:17

Conclusos para decisão de admissibilidade

23/04/2024 12:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01

23/04/2024 12:25

Alterado o assunto processual

19/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

25/03/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303 e 305

20/03/2024 16:54

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

20/03/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

13/03/2024 21:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 309 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

13/03/2024 20:17

Juntada de Petição

13/03/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

13/03/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

12/03/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024 20:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024 17:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

29/02/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

29/02/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

29/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

27/02/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

26/02/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

26/02/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b>

26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b>

26/02/2024 00:00

Intimação

22/02/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024 23:10

Ato ordinatório praticado

22/02/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/02/2024 19:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b><br>Sequencial: 921

30/01/2024 18:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/01/2024 09:33

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB03

30/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271 e 272

23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

21/12/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

19/12/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

19/12/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

15/12/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

15/12/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

13/12/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023 09:18

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

07/12/2023 10:49

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/12/2023 10:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2023 17:15

Alterado o assunto processual

26/08/2022 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

26/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

17/08/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

12/08/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

12/08/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

09/08/2022 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

09/08/2022 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

08/08/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

08/08/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022 14:01

Determinada a intimação

08/08/2022 11:13

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/08/2022 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

25/07/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2022 10:01

Juntada de Petição

01/06/2022 23:13

Juntada de Petição

01/04/2022 06:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

01/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 232

31/03/2022 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

31/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

25/03/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

25/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 235

23/03/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

17/03/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

17/03/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

14/03/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022 14:27

Determinada a intimação

14/03/2022 12:14

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/03/2022 16:33

Juntada de Petição

05/03/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

21/02/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022 20:53

Juntada de Petição

12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217 e 219

07/02/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

03/02/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

03/02/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

02/02/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022 17:56

Determinada a intimação

02/02/2022 11:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

29/01/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206, 207 e 208

28/01/2022 23:37

Juntada de Petição

24/01/2022 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206, 208 e 209

12/01/2022 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

10/01/2022 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022 23:11

Determinada a intimação

10/01/2022 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/01/2022 13:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 200

05/01/2022 14:51

Juntada de Petição

20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

10/12/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021 14:54

Determinada a intimação

10/12/2021 12:31

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/12/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

06/12/2021 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

02/12/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

30/11/2021 12:17

Juntada de Petição

14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

11/11/2021 10:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 185

09/11/2021 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

09/11/2021 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

08/11/2021 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185

08/11/2021 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

08/11/2021 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

08/11/2021 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

05/11/2021 12:45

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

04/11/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2021 18:17

Concedida a tutela provisória

03/11/2021 13:58

Conclusos para decisão de admissibilidade

20/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

12/10/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

20/09/2021 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

20/09/2021 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

20/09/2021 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

20/09/2021 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

20/09/2021 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

17/09/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/09/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021 14:19

Determinada a intimação

17/09/2021 10:58

Conclusos para decisão de admissibilidade

16/09/2021 19:27

Juntada de Petição

11/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

01/09/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

24/08/2021 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

23/08/2021 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/08/2021 17:22

Juntada de Petição

18/08/2021 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

16/08/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/08/2021 16:08

Determinada a intimação

16/08/2021 10:50

Conclusos para decisão de admissibilidade

16/08/2021 10:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/08/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

03/08/2021 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

02/08/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 148

29/07/2021 14:15

Juntada de Petição

21/07/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2021 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/07/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/07/2021 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

01/07/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/07/2021 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/06/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021 06:37

Juntada de Petição

12/04/2021 07:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/04/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

06/04/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

29/03/2021 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/03/2021 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/03/2021 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/03/2021 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/03/2021 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/03/2021 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/03/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021 16:38

Determinada a intimação

02/03/2021 16:02

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/03/2021 14:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01

02/03/2021 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114

10/02/2021 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

06/02/2021 01:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

02/02/2021 13:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

27/01/2021 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/01/2021 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/01/2021 01:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

17/12/2020 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

06/12/2020 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)

06/12/2020 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 99 e 100

30/11/2020 17:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97

30/11/2020 17:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

29/11/2020 08:20

Juntada de Petição

25/11/2020 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2020 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/11/2020 09:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

23/11/2020 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

21/11/2020 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

20/11/2020 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/11/2020 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/11/2020 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/11/2020 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/11/2020 19:05

Juntada - Julgamento

19/11/2020 19:19

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

12/11/2020 01:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

08/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

06/11/2020 01:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

04/11/2020 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/11/2020 21:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

03/11/2020 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/11/2020 23:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

03/11/2020 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

29/10/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020 18:36

Ato ordinatório praticado

29/10/2020 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/10/2020 17:06

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 146

25/09/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

19/09/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

31/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

31/08/2020 10:56

Juntada de Petição

28/08/2020 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/08/2020 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

27/08/2020 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/08/2020 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

25/08/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

21/08/2020 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/08/2020 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/08/2020 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/08/2020 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/08/2020 08:06

Juntada - Julgamento

19/08/2020 17:00

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

14/08/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

12/08/2020 01:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/08/2020 01:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

09/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 56

06/08/2020 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

31/07/2020 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

31/07/2020 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

30/07/2020 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2020 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2020 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2020 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2020 18:58

Ato ordinatório praticado

30/07/2020 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/07/2020 16:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 213

30/06/2020 19:03

Autos com Juiz para Relatório/Voto

30/06/2020 17:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

30/06/2020 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

04/06/2020 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

27/05/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

26/05/2020 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/05/2020 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

07/05/2020 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

28/04/2020 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/04/2020 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2020 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

06/04/2020 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

01/04/2020 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020 13:44

Juntada de Petição

28/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

27/03/2020 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

23/03/2020 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

18/03/2020 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020 17:11

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

02/10/2019 16:42

Autos com Juiz para Sentença

02/10/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

21/09/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

18/09/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

14/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

11/09/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

04/09/2019 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2019 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

24/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

21/08/2019 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/08/2019 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2019 12:28

Juntada de Petição

09/08/2019 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

08/08/2019 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

28/07/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

24/07/2019 18:27

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

24/07/2019 14:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/07/2019 18:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2019 18:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2019 18:29

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/07/2019 12:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2019 23:09

Distribuído por sorteio