TRF2 - 5009258-05.2022.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 13:14
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
05/08/2025 13:13
Juntada de Certidão
-
05/08/2025 10:56
Recebidos os autos do STJ
-
12/11/2024 14:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5009258052022402510220241112140019
-
11/11/2024 19:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/11/2024 19:27
Despacho
-
08/11/2024 17:03
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
08/11/2024 12:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
08/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
21/10/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
21/10/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
15/10/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
15/10/2024 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
15/10/2024 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
15/10/2024 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
14/10/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 11:23
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/10/2024 11:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 13:15
Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade
-
26/09/2024 13:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/09/2024 10:28
Juntada de Petição
-
20/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
-
20/09/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no Aditamento à Pauta de Julgamentos da 51ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de OUTUBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1°, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3° caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5009258-05.2022.4.02.5102/RJ (Aditamento: 92) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
17/09/2024 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/09/2024 17:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 92
-
16/09/2024 17:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
12/09/2024 17:27
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
12/09/2024 11:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 83
-
11/09/2024 18:45
Juntada de Petição
-
10/09/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/09/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
09/09/2024 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
20/08/2024 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
20/08/2024 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
20/08/2024 16:39
Juntada de Petição
-
20/08/2024 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
20/08/2024 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
19/08/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 17:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/08/2024 16:34
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
19/08/2024 16:34
Recurso Especial não admitido
-
16/08/2024 18:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/08/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
15/08/2024 12:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
15/08/2024 12:11
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 60
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
22/07/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
19/07/2024 18:01
Juntada de Petição
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
01/07/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
01/07/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
01/07/2024 14:32
Juntada de Petição
-
28/06/2024 04:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
28/06/2024 04:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
27/06/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/06/2024 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2024 18:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
26/06/2024 18:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/06/2024 17:52
Juntada de Petição
-
05/06/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5009258-05.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/06/2024 21:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
-
03/06/2024 21:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2024 21:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 99
-
29/05/2024 18:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
14/05/2024 11:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
14/05/2024 11:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
29/04/2024 14:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
-
29/04/2024 14:42
Juntada de Petição
-
26/04/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 16:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/04/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
24/04/2024 12:31
Juntada de Petição
-
22/04/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
22/04/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
22/04/2024 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
22/04/2024 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
19/04/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 12:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
19/04/2024 12:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/04/2024 16:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
17/04/2024 15:21
Sentença confirmada - por unanimidade
-
02/04/2024 16:30
Juntada de Petição
-
25/03/2024 21:03
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 23:59</b>
-
25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 23:59</b>
-
25/03/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 15 de abril de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5009258-05.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: KLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
15/03/2024 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
-
15/03/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/03/2024 16:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 49
-
08/03/2024 19:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
28/11/2023 14:52
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
28/11/2023 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
28/11/2023 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/11/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/11/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 12:35
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/11/2023 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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