TRF2 - 5106877-98.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2024 11:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5106877982023402510120241014114556
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08/10/2024 23:44
Recebidos os autos do STJ
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04/10/2024 11:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5106877982023402510120241004114223
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03/10/2024 16:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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02/10/2024 17:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
02/10/2024 15:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 163
-
01/10/2024 17:27
Juntada de Petição
-
30/09/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/09/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 132, 131, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 133, 134, 135, 136 e 137
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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17/09/2024 09:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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11/09/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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11/09/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
11/09/2024 11:52
Juntada de Petição
-
11/09/2024 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
11/09/2024 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
11/09/2024 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
11/09/2024 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
11/09/2024 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
11/09/2024 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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11/09/2024 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
11/09/2024 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
11/09/2024 03:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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11/09/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
11/09/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
11/09/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
11/09/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
11/09/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
11/09/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
11/09/2024 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 14:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/09/2024 14:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/09/2024 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/09/2024 17:05
Juntada de certidão
-
05/09/2024 13:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
05/09/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
20/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
18/07/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 82, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
01/07/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
01/07/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
01/07/2024 14:32
Juntada de Petição
-
28/06/2024 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
28/06/2024 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
28/06/2024 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
28/06/2024 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
28/06/2024 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
28/06/2024 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
28/06/2024 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
28/06/2024 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
28/06/2024 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
28/06/2024 03:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
28/06/2024 03:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
28/06/2024 03:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
28/06/2024 03:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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28/06/2024 03:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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28/06/2024 03:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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28/06/2024 03:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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27/06/2024 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2024 18:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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26/06/2024 18:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/06/2024 12:24
Juntada de certidão
-
05/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5106877-98.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/06/2024 21:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
-
03/06/2024 21:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2024 21:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 83
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29/05/2024 18:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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14/05/2024 10:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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14/05/2024 10:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
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30/04/2024 13:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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30/04/2024 12:57
Juntada de Petição
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/04/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 10:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/04/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 28, 31, 32, 33 e 34
-
24/04/2024 20:28
Juntada de Petição
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22/04/2024 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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22/04/2024 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/04/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
20/04/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/04/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
20/04/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
20/04/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
20/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
20/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
20/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
20/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
20/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
20/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
20/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
20/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
20/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2024 12:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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19/04/2024 12:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/04/2024 16:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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17/04/2024 15:21
Sentença confirmada - por unanimidade
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25/03/2024 20:56
Juntada de certidão
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25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 23:59</b>
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25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 23:59</b>
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25/03/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 15 de abril de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5106877-98.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ONCOLOGIA REDE D'OR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
15/03/2024 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
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15/03/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/03/2024 16:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 55
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08/03/2024 19:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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06/12/2023 15:24
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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05/12/2023 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2023 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/12/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/12/2023 19:21
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 13:03
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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01/12/2023 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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