TRF2 - 5005154-33.2023.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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14/09/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/09/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/09/2025 15:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-84
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11/09/2025 17:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/09/2025 17:46:22)
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11/09/2025 17:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/09/2025 17:46:23)
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11/09/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 15:57
Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESCOL01
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04/06/2025 16:45
Remetidos os Autos - ESCOL01 -> ESVITDCAL
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04/06/2025 16:45
Despacho
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04/06/2025 12:04
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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30/04/2025 10:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/04/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 21:46
Determinada a intimação
-
14/04/2025 13:07
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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01/04/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/12/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/10/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 11:48
Determinada a intimação
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21/10/2024 23:32
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2024 23:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/10/2024 10:01
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCOL01
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15/10/2024 10:00
Transitado em Julgado
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15/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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12/09/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2024 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2024 14:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b>
-
23/08/2024 00:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/08/2024 00:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/08/2024 00:06
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005154-33.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 355) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275) ADVOGADO(A): RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094) ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de agosto de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
22/08/2024 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/08/2024 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 355
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15/07/2024 15:58
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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15/07/2024 14:29
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR02GAB02
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12/07/2024 16:27
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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11/06/2024 15:08
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/06/2024 11:58
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
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11/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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28/05/2024 13:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/04/2024 19:01
Juntada de Petição
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29/04/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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26/04/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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25/03/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2024 14:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/03/2024 18:45
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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13/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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04/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>
-
04/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>
-
04/03/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2024, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005154-33.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 657) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275) ADVOGADO(A): RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094) ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de março de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
01/03/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/03/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/03/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/03/2024 16:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 657
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06/02/2024 15:46
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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06/02/2024 14:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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06/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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02/02/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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13/12/2023 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 12:35
Juntada de Petição
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11/12/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/12/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/12/2023 15:19
Julgado procedente o pedido
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25/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/09/2023 14:04
Conclusos para julgamento
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06/09/2023 19:56
Juntada de Petição
-
30/08/2023 17:12
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/08/2023 17:12
Determinada a citação
-
30/08/2023 09:44
Conclusos para decisão/despacho
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17/08/2023 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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