TRF2 - 0009365-98.2012.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02
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09/09/2025 02:01
Transitado em Julgado
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09/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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08/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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18/07/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 16:32
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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14/07/2025 16:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 16:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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18/06/2025 16:43
Sentença confirmada - por unanimidade
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16/06/2025 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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10/06/2025 10:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 13:24
Juntada de Certidão
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27/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0009365-98.2012.4.02.5001/ES (Aditamento: 165) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: THIAGO XIBLE SALLES RAMOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA (OAB ES024887) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
26/05/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/05/2025 15:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 165
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22/05/2025 20:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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27/01/2025 14:50
Juntada de Petição
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25/10/2024 18:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/05/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/05/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/05/2024 13:07
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
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15/05/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 13:05
Juntada de Certidão
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10/05/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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11/04/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 17:19
Juntada de Petição
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/02/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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22/02/2024 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/02/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 16:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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20/02/2024 14:58
Retirado de pauta
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20/02/2024 14:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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23/01/2024 14:05
Juntada de Certidão
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22/01/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0009365-98.2012.4.02.5001/ES (Pauta: 304) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: THIAGO XIBLE SALLES RAMOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA (OAB ES024887) ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
16/01/2024 13:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
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16/01/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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16/01/2024 12:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 304
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11/01/2024 14:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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19/12/2023 16:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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15/12/2023 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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14/11/2023 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/11/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
10/11/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/11/2023 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
04/11/2023 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/11/2023 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 11:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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26/10/2023 14:38
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
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23/10/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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06/10/2023 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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20/09/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2023 09:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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11/06/2023 12:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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11/06/2023 12:34
Juntada de Certidão
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05/06/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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05/06/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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02/06/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/06/2023 11:02
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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31/05/2023 18:10
Distribuído por prevenção - Número: 00125743820154020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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