27/08/2025 13:44

Baixa Definitiva
26/08/2025 12:28

Despacho
25/08/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
25/08/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
19/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:45

Despacho
18/08/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 17:08

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 227
15/07/2025 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 227
09/07/2025 16:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
26/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
26/05/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
23/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:01

Despacho
22/05/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
28/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:53

Despacho
28/04/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 16:57

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
25/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
24/04/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:14

Despacho
31/03/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 09:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 207
31/01/2025 18:33

Juntado(a)
27/01/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207
17/01/2025 16:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
11/12/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
11/12/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
10/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:44

Despacho
05/12/2024 17:35

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:35

Juntado(a)
22/10/2024 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 197
14/10/2024 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197
11/10/2024 18:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
10/10/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
10/10/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
09/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:53

Despacho
08/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 186
04/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
04/09/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
02/09/2024 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186
02/09/2024 15:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/08/2024 17:13

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:54

Despacho
22/08/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177
06/08/2024 20:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176
05/08/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176
02/08/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177
01/08/2024 13:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/08/2024 13:12

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/07/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
27/07/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
17/07/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:36

Despacho
16/07/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 13:17

Juntada de Certidão
12/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/06/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
27/06/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
21/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:07

Despacho
18/06/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 17:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM04 Número: 50056946220204025110/TRF2
17/02/2023 16:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM04 -> TRF2
14/02/2023 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
02/02/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
02/02/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
27/01/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:49

Decisão interlocutória
26/01/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
19/12/2022 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
10/12/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2022 09:28

Despacho
06/12/2022 15:10

Juntada de Petição
06/12/2022 10:46

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 20:04

Juntada de Petição
02/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141
28/11/2022 10:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
16/11/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:02

Despacho
16/11/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 20:44

Juntada de Petição
09/11/2022 22:59

Juntada de Petição
09/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
07/11/2022 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
07/11/2022 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131
02/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
25/10/2022 18:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
23/10/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2022 13:26

Proferida Sentença de Pronúncia
13/10/2022 17:09

Juntado(a)
15/09/2022 17:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito (Turma) Número: 50077053020214025110/TRF2
26/05/2022 16:54

Conclusos para julgamento
26/04/2022 16:49

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/04/2022 15:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121
12/04/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
11/04/2022 17:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
11/04/2022 12:50

Despacho
05/04/2022 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2022 15:16

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO PENAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
28/01/2022 08:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115
15/12/2021 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
13/12/2021 12:58

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
13/12/2021 12:25

Despacho
09/12/2021 17:03

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2021 17:02

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
17/09/2021 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
17/09/2021 15:34

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/09/2021 17:54

Determinada a intimação
10/09/2021 19:08

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 17:45

Juntada de Certidão
30/07/2021 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
30/07/2021 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/07/2021 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/07/2021 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/07/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2021 17:09

Despacho
23/07/2021 18:10

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2021 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
23/07/2021 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/07/2021 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/07/2021 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/07/2021 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 18:06

Decisão interlocutória
09/07/2021 17:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50077053020214025110
09/07/2021 14:47

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2021 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
16/04/2021 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/04/2021 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/04/2021 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/04/2021 18:04

Juntada de Certidão
09/04/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 13:52

Despacho
09/04/2021 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/04/2021 12:59

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/04/2021 18:23

Juntada de Petição
05/04/2021 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/04/2021 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/03/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/03/2021 19:07

Despacho
09/03/2021 16:19

Juntada de Petição
19/02/2021 06:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
13/02/2021 19:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
08/02/2021 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/02/2021 22:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
03/02/2021 15:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 23:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
29/01/2021 13:43

Juntado(a)
29/01/2021 13:16

Juntado(a)
29/01/2021 11:55

Juntada de Certidão
29/01/2021 08:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
29/01/2021 08:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
28/01/2021 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
28/01/2021 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
28/01/2021 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
28/01/2021 17:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/01/2021 17:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/01/2021 16:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/01/2021 12:32

Juntado(a)
28/01/2021 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2021 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2021 10:14

Concedida a Liberdade provisória
19/01/2021 14:36

Juntada - Peças Digitalizadas
11/01/2021 20:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
11/01/2021 18:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/01/2021 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
18/12/2020 18:30

Juntada de Petição
15/12/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 13:17

Despacho
14/12/2020 19:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/12/2020 19:58

Juntado(a)
12/12/2020 11:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
10/12/2020 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/12/2020 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
10/12/2020 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
09/12/2020 15:15

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/12/2020 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2020 20:26

Despacho
07/12/2020 18:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/12/2020 18:41

Juntada de Certidão
26/11/2020 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
26/11/2020 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
25/11/2020 17:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/11/2020 13:11

Despacho
24/11/2020 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/11/2020 17:13

Juntado(a)
24/11/2020 17:12

Juntada de Certidão
14/11/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
31/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
29/10/2020 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
23/10/2020 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/10/2020 19:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
22/10/2020 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
22/10/2020 17:19

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/10/2020 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2020 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2020 15:18

Despacho
20/10/2020 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/10/2020 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/10/2020 22:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
06/10/2020 12:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
06/10/2020 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/10/2020 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2020 04:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
24/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/09/2020 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2020 16:42

Despacho
11/09/2020 14:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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