TRF2 - 5063518-35.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 22:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR07
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06/05/2024 22:53
Transitado em Julgado - Data: 22/04/2024
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06/05/2024 18:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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06/05/2024 18:13
Indeferido o pedido
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25/04/2024 17:38
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB26
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25/04/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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25/04/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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24/04/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 15:21
Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB2TESP
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24/04/2024 12:12
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
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22/04/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/04/2024 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/04/2024 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/04/2024 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/04/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 16:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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16/04/2024 14:01
Sentença desconstituída - por unanimidade
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26/03/2024 16:38
Juntada de Certidão
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26/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2024<br>Período da sessão: <b>08/04/2024 13:00 a 12/04/2024 12:59</b>
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26/03/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 8 de ABRIL e 12h59min do dia 12 de ABRIL de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/04/2024 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, os seguintes Magistrados, em decorrência das ausências justificadas do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo.
Juiz Federal Fabio de Souza Silva (TRF2-ATP-2024/00040, de 16/02/2024), ambas por motivo de férias: 2.1) Gabinete 06: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado; 2.2) Gabinete 26: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas; 2.3) Gabinete 05: no exercício da titularidade, a Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando, convocada conforme ato TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 2.4) Exmo.
Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado, convocado para compor quórum das 1ª e 2ª Turmas Especializadas, conforme ato de convocação nº TRF2-ATP-2024/00040, de 16/02/2024; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) e o Exmo.
Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado; 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) votam o Exmo.
Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando (gabinete 05) votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) e Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 06: [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete 26: [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.3) Gabinete 05: [email protected] e (21) 2282-7895; 8.4) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Criminal Nº 5063518-35.2022.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 25) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: JOSE APARECIDO ALVES DINIZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDMILSON DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB GO044548) ADVOGADO(A): FABRICIO YURI BORGES (OAB GO040119) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
25/03/2024 19:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
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25/03/2024 18:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2024 13:00 a 12/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 25
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25/03/2024 18:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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05/03/2024 14:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB2TESP
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04/03/2024 17:36
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB06
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04/03/2024 17:34
Juntado(a)
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06/02/2024 17:37
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB26
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06/02/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/02/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/02/2024 17:22
Juntada de Petição
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05/02/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/02/2024 11:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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04/02/2024 11:31
Despacho
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01/02/2024 17:18
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
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31/01/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/01/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/01/2024 17:47
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5063515-80.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 102, 103
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23/01/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/01/2024 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/01/2024 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/01/2024 18:26
Expedição de ofício
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22/01/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 12:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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22/01/2024 12:53
Despacho
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19/01/2024 17:35
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB26
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19/01/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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19/01/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/01/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/01/2024 15:34
Despacho
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11/01/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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08/01/2024 17:11
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
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01/12/2022 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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01/12/2022 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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30/11/2022 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/11/2022 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PARECER • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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