TRF2 - 5071150-15.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 16:18
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16
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13/06/2025 16:16
Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
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13/06/2025 10:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 47
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22/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466,
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21/05/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 514
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21/05/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 514
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21/05/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 513
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21/05/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465,
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465,
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5071150-15.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAMAPELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415)ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052)ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674)APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415)ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052)ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674)APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415)ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052)ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674)APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415)ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB 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MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052)ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674)APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415)ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052)ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674)APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415)ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052)ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674)APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415)ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052)ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603)ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674)APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415)ADVOGADO(A): 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ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1100 DO STF.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A questão em discussão consiste em saber se foi corretamente aplicado o tema 1100 do Supremo Tribunal Federal à hipótese dos autos.
III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – As Agravantes interpuseram o presente agravo interno objetivando o provimento do recurso para “o retorno dos autos ao STF, para que seja assentado que o tema em questão não se relaciona com o Tema 1100 de repercussão geral, visando a um novo juízo de admissibilidade do recurso”. 4 – No caso, em decisão prolatada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a controvérsia na presente demanda é comum àquela tratada no julgamento do Tema 1.100, submetido à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 5 – A respeito do tema, a Suprema Corte fixou ainda recentemente a seguinte tese de julgamento no Tema 1294: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz”, concluindo, igualmente ao tema, tratar-se de questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. 6- Da análise dos autos, vislumbra-se que a pretensão em rediscutir a questão jurídica encontra óbice em decisão prolatada pela Suprema Corte neste processo, bem como na tese fixada no julgamento do ARE nº 1.260.750 (Tema 1100).
IV – DISPOSITIVO 7 – Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Impedido o Desembargador Federal André Fontes.
Sessão virtual realizada no período de 05 a 09.05.2025, em decorrência da suspensão do expediente neste Tribunal no dia 02.05.2025, nos termos da Portaria PRES/TRF2 Nº 265, de 28 de abril de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025. -
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19/05/2025 18:49
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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19/05/2025 18:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2025 19:30
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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16/05/2025 19:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 423 - Julgado improcedente o pedido - 16/05/2025 19:19:05)
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29/04/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Período da sessão: <b>02/05/2025 13:00 a 08/05/2025 12:59</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 57ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término no dia 08 de MAIO de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5071150-15.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO 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FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO 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ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
11/04/2025 19:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
-
10/04/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/04/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2025 13:00 a 08/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 70
-
28/03/2025 14:37
Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR
-
11/03/2025 17:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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11/03/2025 01:07
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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10/03/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412
-
10/03/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
-
07/03/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/03/2025 17:06
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 19:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 328, 329, 327, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 340, 339, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 351, 350, 349, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 360, 361, 359,
-
22/02/2025 17:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
14/02/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357,
-
31/01/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404
-
31/01/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
-
30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/01/2025 16:21
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
30/01/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
21/01/2025 10:02
Recebidos os autos do STF
-
16/05/2024 17:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
03/05/2024 18:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/05/2024 18:13
Recurso Extraordinário admitido
-
03/05/2024 18:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/05/2024 18:13
Recurso Especial Admitido
-
02/05/2024 18:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
02/05/2024 13:45
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 19:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
30/04/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303
-
30/04/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
-
22/04/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/04/2024 16:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/04/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216, 220, 219, 218, 217, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 230, 229, 233, 234, 235, 236, 239, 240, 238, 237, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 251, 252, 253, 249, 250, 254,
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251,
-
22/03/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
-
22/03/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
-
21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 10:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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21/03/2024 10:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2024 17:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/02/2024 11:08
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 07ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de março de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de março de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de março de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5071150-15.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ S/A (IMPETRANTE) 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ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO ZAMBITTE IBRAHIM (OAB RJ176415) ADVOGADO(A): LEONARDO JERONIMO MACIEL DE LUNA (OAB RJ216052) ADVOGADO(A): CAIO COSTA RIBEIRO (OAB RJ236603) ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ230674) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
23/02/2024 18:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
-
23/02/2024 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/02/2024 18:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2024 00:00 a 18/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 166
-
23/02/2024 11:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
02/02/2024 13:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
-
02/02/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
-
02/02/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
30/01/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/01/2024 15:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/01/2024 15:02
Juntada de Certidão
-
29/01/2024 21:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 108, 110, 112, 111, 113, 117, 114, 116, 115, 118, 121, 120, 119, 122, 124, 123, 125, 126, 128, 129, 127, 133, 130, 132, 131, 136, 134, 135, 138, 141, 140, 139, 137, 142, 144, 143, 148, 145, 147, 146, 150, 151,
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147,
-
13/12/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
-
13/12/2023 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
-
11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/12/2023 18:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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07/12/2023 18:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 6
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63,
-
28/11/2023 20:53
Sentença confirmada - por unanimidade
-
24/11/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
24/11/2023 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
22/11/2023 14:30
Juntado(a)
-
22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/11/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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Juntada de Certidão
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22/11/2023 14:09
Juntada de Certidão
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21/11/2023 11:11
Juntada de Petição
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09/11/2023 06:53
Juntada de Certidão
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09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>
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08/11/2023 18:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023
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08/11/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/11/2023 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 151
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08/11/2023 14:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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26/04/2023 09:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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26/04/2023 09:47
Juntado(a)
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24/04/2023 19:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
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20/04/2023 15:29
Distribuído por prevenção - Número: 50148821520224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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