TRF2 - 5016912-86.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

CNPJ: 33.749.086/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUREO ALGERNON BATISTA CONSIGLIO

CPF *63.***.*32-91

EVANDRO MENDONCA FORTUNA

CPF *28.***.*30-63

IES INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA

CNPJ: 26.039.826/0001-58

MARISE LOPES TEIXEIRA FORTUNA

CPF *88.***.*88-15

HELOISA MENDONCA FORTUNA

CPF *79.***.*33-68

ZENITH PINTO FORTUNA

CPF *18.***.*01-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 16:18

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5016912862023402000020240926161824

  • 26/09/2024 14:38

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 26/09/2024 14:38

    Recurso Especial Admitido

  • 25/09/2024 22:21

    Juntada de Petição

  • 25/09/2024 17:36

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 25/09/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 10:37

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 25/09/2024 10:36

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 24/09/2024 23:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 17/09/2024 09:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

  • 31/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 30/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 24/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 83

  • 21/08/2024 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/08/2024 19:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 78 e 81

  • 20/08/2024 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/08/2024 19:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 82

  • 02/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83

  • 23/07/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/07/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/07/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/07/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/07/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/07/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/07/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/07/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2024 15:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

  • 18/07/2024 15:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 26/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>

  • 26/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5016912-86.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP PROCURADOR(A): DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS PROCURADOR(A): SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: ZENITH PINTO FORTUNA (Espólio) ADVOGADO(A): LUCAS FORTUNA FREGUGLIA (OAB MG125547) AGRAVADO: HELOISA MENDONCA FORTUNA ADVOGADO(A): LUCAS FORTUNA FREGUGLIA (OAB MG125547) AGRAVADO: IES INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A): KAREN APARECIDA SILVA LIMA (OAB MG199886) AGRAVADO: EVANDRO MENDONCA FORTUNA ADVOGADO(A): KAREN APARECIDA SILVA LIMA (OAB MG199886) AGRAVADO: MARISE LOPES TEIXEIRA FORTUNA ADVOGADO(A): KAREN APARECIDA SILVA LIMA (OAB MG199886) AGRAVADO: AUREO ALGERNON BATISTA CONSIGLIO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS CERCAL DE GODOY (OAB DF016853) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 24/06/2024 15:44

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024

  • 24/06/2024 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 24/06/2024 15:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 143

  • 12/06/2024 17:21

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

  • 22/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 47

  • 21/05/2024 14:09

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

  • 21/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

  • 20/05/2024 23:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 18/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53

  • 17/05/2024 22:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54

  • 03/05/2024 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/05/2024 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/05/2024 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/05/2024 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/05/2024 18:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 42 e 45

  • 30/04/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/04/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/04/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/04/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/04/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/04/2024 11:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47

  • 19/04/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2024 08:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

  • 18/04/2024 15:56

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 09/04/2024 18:33

    Juntado(a)

  • 25/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Período da sessão: <b>10/04/2024 13:00 a 16/04/2024 13:00</b>

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5016912-86.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP PROCURADOR(A): DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS PROCURADOR(A): SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: ZENITH PINTO FORTUNA (Espólio) ADVOGADO(A): LUCAS FORTUNA FREGUGLIA (OAB MG125547) AGRAVADO: HELOISA MENDONCA FORTUNA ADVOGADO(A): LUCAS FORTUNA FREGUGLIA (OAB MG125547) AGRAVADO: IES INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A): KAREN APARECIDA SILVA LIMA (OAB MG199886) AGRAVADO: EVANDRO MENDONCA FORTUNA ADVOGADO(A): KAREN APARECIDA SILVA LIMA (OAB MG199886) AGRAVADO: MARISE LOPES TEIXEIRA FORTUNA ADVOGADO(A): KAREN APARECIDA SILVA LIMA (OAB MG199886) AGRAVADO: AUREO ALGERNON BATISTA CONSIGLIO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS CERCAL DE GODOY (OAB DF016853) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 22/03/2024 16:11

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024

  • 20/03/2024 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 20/03/2024 16:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/04/2024 13:00 a 16/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 119

  • 15/03/2024 16:42

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

  • 11/01/2024 13:46

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 20/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 19/12/2023 09:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 19

  • 18/12/2023 17:27

    Juntada de Petição

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 27/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 19 e 22

  • 27/11/2023 14:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11

  • 23/11/2023 18:27

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21

  • 23/11/2023 18:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 7 e 10

  • 17/11/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/11/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/11/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/11/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/11/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/11/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/11/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2023 06:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 13/11/2023 22:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12

  • 25/10/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 15:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

  • 25/10/2023 15:29

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/10/2023 13:30

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 25/10/2023 12:08

    Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

  • 24/10/2023 23:44

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 333, 308 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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