TRF2 - 5017432-46.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2024 11:04
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0739169-86.1900.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 22, 157
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18/06/2024 17:49
Baixa Definitiva
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18/06/2024 17:49
Transitado em Julgado - Data: 18/06/2024
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18/06/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
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28/05/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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28/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 7
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73,
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24/04/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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24/04/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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24/04/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2024 11:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/04/2024 11:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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18/04/2024 15:56
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Período da sessão: <b>10/04/2024 13:00 a 16/04/2024 13:00</b>
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25/03/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5017432-46.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 173) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: IVA CLAUDIA CRAVEIRO DE SOUZA SAVERGNINI ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088) ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA (OAB RJ001132) ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA FONSECA (OAB RJ085119) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: YVONE MARQUES BOSCO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: WALTER MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: VILNETE SOARES PEIXOTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: VILMA MONTEIRO DE FARIA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: VERA LUCIA FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: VERA LUCIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: VALERIO ALONSO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: TERESINHA DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: SYRLENE DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: SUELI GARRIDO CAVALCANTI ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: SOLANGE DANTAS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: SERGIO FISER ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: SERGIO FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: SAMUEL VIEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: ROSELI DA SILVA FURTADO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: ROBERTO DA CUNHA LOYOLA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: RENATO MORAES RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: RAUL CALDAS CRUZ ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: PAULO JOSE DE FIGUEIREDO ALMEIDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: PAULO CESAR TRASPADINI ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: OSWALDO MUNIZ PONTES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: NIZIA NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: NILZA HELENA LOPES NOGUEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: NILTON ROBERTO DE ARAUJO MATHIAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: NILSETE SOARES DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: NADIR DA SILVA ZAMBONI ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: NADIA REGINA DOS SANTOS SEABRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO 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PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: MARIA YOLANDA DE MENEZES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: MARIA ELVIRA DE CAMARGOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: MARIA DEL CONSUELO ARAUJO LOOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: LUIZ MARCOS DE MIRANDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: LINCOLN DE FREITAS NETO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: JOSE PAPAZIAN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: JAIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: HERVAL GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: GRACIELA CUELLAR DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES ADVOGADO(A): HAVANA ALICIA DE MORAES PIMENTEL MARINHO INTERESSADO: GERSON CARLOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: FATIMA MONTEIRO VALADARES DA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: ERMELINDA COIMBRA ROLIM DE CARVALHO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: ELDE NORDI MADEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: DILCEA SANT'ANA FRUT COSTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: CIZETE VIANNA SCHNITER ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: CARMEN TRUJILLO BARBOZA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE MERCADOR HINGEL ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES MENDONCA INTERESSADO: ARON LIPSTER ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: ARMANDO ANTONIO DE CASTRO COSTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: ANNA TAVARES GATO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA INTERESSADO: ANA MARIA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A): SEBASTIAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
22/03/2024 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
-
20/03/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/03/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/04/2024 13:00 a 16/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 173
-
20/03/2024 12:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
12/03/2024 09:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
12/03/2024 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
12/03/2024 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
04/03/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/03/2024 23:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
03/02/2024 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
20/12/2023 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
04/12/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/12/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2023 14:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
02/12/2023 14:07
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/11/2023 13:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
06/11/2023 12:51
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
06/11/2023 12:35
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1058 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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