16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 11:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
10/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000044-60.2022.4.02.5111/RJ RECORRIDO: JORGE VIEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB RJ208924)ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO (OAB RJ148256)ADVOGADO(A): BRUNA RODRIGUES CORREA CARDOSO (OAB RJ244014)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO ALVES ABOUD (OAB RJ249311)ADVOGADO(A): EDUARDA ALMEIDA WERNECH (OAB RJ196388) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do Voto do Evento 81 que deu provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença para julgar improcedente seu pedido.

Alega o Embargante que houve erro material no V.

Acórdão, sustentando que "No caso, não houve acordo homologado por sentença para fins de reconhecimento do vínculo empregatício, isso porque o vínculo de emprego e todos os direitos dele decorrentes foram reconhecimentos por sentença em 01º grau e mantidos em 02ª instância por acórdão nos autos do processo nº 961.2006.401.01.00-1 (0096100- 19.2006.5.01.0401) – Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, tendo havido acordo entre as partes apenas sede de LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, em anexo" Apresenta outros argumentos, discorrendo sobre a legislação e citando jurisprudências.

Requer, assim, que "seja recebido os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com EFEITOS INFRINGENTES, no viés de MODIFICAR O ERRO MATERIAL CONTIGO NO V.

ACÓRDÃO E MANTER INTEGRALMENTE A R.

DECISÃO DE PISO, com fulcro no inciso IV do §1º, do art. 469 c/c incisos II e II do art. 1.022, todos do NCPC" É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.

No mérito, todavia, nego-lhes provimento.

No caso em tela, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, não vislumbrando, em especial, qualquer contradição no julgado (art. 1.022 do CPC).

Veja-se que os documentos apresentados juntos aos Embargos do Evento 86 não foram apresentados nem judicialmente (antes da prolação da sentença e do acórdão em questão) e nem administrativamente.

Cabe ao segurado, especialmente quando acompanhado de advogado, a correta instrução de seu pedido.

Como dito, em nenhum momento, a parte autora apresentou os termos de oitiva das testemunhas em audiência, a dita sentença trabalhista e o acórdão que a manteve (nem na via administrativa, nem na judicial). Limitou-se a juntar o termo de acordo que, agora informa, ser da fase de homologação de cálculos, sendo certo que, desde o indeferimento administrativo, se negava o reconhecimento do vínculo em razão de se tratar de reconhecimento por sentença trabalhista decorrente de acordo (fls.16,it1,ev15): O processo esteve inclusive suspenso por conta do tema 1.188 do STJ.

Assim, considerando as provas apresentadas até a prolação da sentença e do acórdão, não vislumbro qualquer omissão ou contradição no voto condutor do evento 39, o qual é claro ao apontar que não houve início de prova material, uma vez que todos os documentos referente ao vínculo que foram anexados no processo foram, a princípio, decorrente da sentença trabalhista homologatória de acordo, e, por isso, o vínculo não pode ser reconhecido para fins previdenciário.

Na verdade, as alegações do Embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração.

Quanto ao prequestionamento, toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria já foi prequestionada, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/05/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 15:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
02/04/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:26

Decisão interlocutória
02/04/2025 08:05

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 18:12

Juntada de Petição
24/03/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/03/2025 15:39

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
06/03/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 20:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000044-60.2022.4.02.5111/RJ (Pauta: 18) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JORGE VIEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB RJ208924) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO (OAB RJ148256) ADVOGADO(A): BRUNA RODRIGUES CORREA CARDOSO (OAB RJ244014) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO ALVES ABOUD (OAB RJ249311) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
07/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2025 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/02/2025 14:00 Sequencial: 18
04/02/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2024 00:50

Juntada de Petição
20/03/2024 16:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
15/03/2024 14:07

Retirado de pauta
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/02/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 20:29

Decisão interlocutória
26/02/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024 Data da sessão: 14/03/2024 14:00
26/02/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000044-60.2022.4.02.5111/RJ (Pauta: 21) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JORGE VIEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB RJ208924) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO (OAB RJ148256) ADVOGADO(A): BRUNA RODRIGUES CORREA CARDOSO (OAB RJ244014) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO ALVES ABOUD (OAB RJ249311) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
23/02/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/02/2024 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2024 14:00 Sequencial: 21
15/02/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
29/11/2023 09:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
29/11/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:17

Juntada de Petição
08/11/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/11/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:30

Determinada a intimação
06/11/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 10:37

Juntada de Petição
27/10/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/10/2023 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
01/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2023 13:06

Julgado procedente o pedido
24/04/2023 13:00

Conclusos para julgamento
23/03/2023 13:37

Juntada de Petição
23/03/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/03/2023 13:21

Juntada de Petição
14/03/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2023 04:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/12/2022 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/12/2022 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/12/2022 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/11/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/07/2022 13:20

Juntada de Petição
12/07/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/07/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 09:21

Juntada de Petição
29/03/2022 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/01/2022 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2022 15:48

Determinada a intimação
31/01/2022 11:06

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/01/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2022 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2022 16:09

Determinada a intimação
19/01/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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