TRF2 - 5001699-36.2023.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
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14/08/2025 17:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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14/08/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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14/08/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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14/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001699-36.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: FERNANDO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido feito pela parte autora de tramitação do processo judicial em segredo de justiça, com acesso restrito apenas às partes e aos seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados. 2.
Nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". 3.
Nessa linha, no art. 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), estabeleceu-se que os atos processuais, em regra, são públicos, salvo as hipóteses previstas em que os processos devem tramitar em segredo de justiça: Art. 189.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 4.
No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses que justificam a decretação da medida excepcional de tramitação processual em segredo de justiça. 5.
Ademais, o acesso por visualização das peças juntadas aos autos dá-se apenas entre as partes cadastradas no Sistema Processual eProc. 6.
Assim, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 7.
Intime-se a parte autora.
Em seguida, restabeleça-se a suspensão do processo. -
13/08/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:24
Decisão interlocutória
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13/06/2025 16:03
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 16:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2025 15:49
Juntada de Petição
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21/03/2025 17:09
Juntada de Petição
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10/02/2025 22:52
Juntada de Petição
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02/07/2024 11:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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02/07/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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20/06/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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20/06/2024 06:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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13/06/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 09:32
Decisão interlocutória
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10/06/2024 11:54
Conclusos para decisão de admissibilidade
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06/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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27/05/2024 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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24/04/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/04/2024 13:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/04/2024 10:19
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
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23/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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21/03/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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21/03/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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19/03/2024 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2024 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/03/2024 15:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/03/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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05/03/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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05/03/2024 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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04/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b>
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04/03/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001699-36.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: FERNANDO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: BRUNO LEVENHAGEN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de março de 2024.
Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Presidente -
01/03/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 17:49
Juntada de Certidão
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01/03/2024 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/03/2024 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 42
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23/02/2024 11:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
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23/02/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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23/02/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/02/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 13:01
Determinada a intimação
-
15/02/2024 10:44
Conclusos para decisão/despacho
-
10/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/02/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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02/02/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/01/2024 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/01/2024 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/01/2024 11:48
Julgado improcedente o pedido
-
06/12/2023 15:49
Conclusos para julgamento
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05/12/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/11/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
08/11/2023 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/11/2023 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/11/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 08:20
Juntada de Petição
-
25/10/2023 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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17/10/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/10/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/10/2023 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/10/2023 16:59
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/09/2023 12:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/09/2023 15:48
Conclusos para julgamento
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14/09/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/09/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/09/2023 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/09/2023 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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06/09/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/09/2023 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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31/08/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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31/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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22/08/2023 14:49
Intimado em Secretaria
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24/07/2023 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
24/07/2023 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/07/2023 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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21/07/2023 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/07/2023 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 19:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO <br/> Data: 30/08/2023 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: B
-
07/07/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
07/07/2023 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/07/2023 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
07/07/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/07/2023 11:19
Juntada de Petição
-
06/07/2023 02:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/07/2023 02:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/07/2023 02:46
Determinada a intimação
-
06/06/2023 12:22
Conclusos para decisão/despacho
-
05/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
04/05/2023 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
21/03/2023 15:42
Juntada de Petição
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
09/03/2023 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/03/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/03/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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06/03/2023 15:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/03/2023 15:40
Determinada a citação
-
02/03/2023 16:36
Conclusos para decisão/despacho
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02/03/2023 16:10
Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: RMI - Renda Mensal Inicial
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01/03/2023 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/02/2023 14:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07F para RJDCA04S)
-
16/02/2023 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/02/2023 18:57
Decisão interlocutória
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15/02/2023 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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15/02/2023 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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