27/08/2025 12:25

Baixa Definitiva
27/08/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5016214-80.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVANTE: UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB SP210242) EMENTA ementa: embargos de declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

TRIBUTÁRIO.

TEMA REPETITIVO Nº 1079 DO STJ.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I- CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos por UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLÓGICA LTDA. em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que não houve na origem demonstração prévia e cabal, por parte da agravante, do direito alegado, por pretender discutir questão que requer dilação probatória. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: “1) saber se as CDAs que embasam a execução fiscal sãodotadas de certeza, liquidez e exequibilidade; 2) saber se a nulidade do título executivo é capaz de dispensar dilação probatória”. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Sem razão a embargante. 4. Primeiramente, o acórdão embargado corroborou o entendimento constante na decisão agravada por também entender que as certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal nº 5031986-09.2023.4.02.5101 são dotadas de presunção legal de certeza e liquidez, uma vez que preenchem os requisitos elencados no art. 202, caput, do CTN. 5. Conforme itens 4, 5 e 6 da ementa acima transcrita, para vinculação do presente caso ao Tema nº 1079 do Eg.

STJ seria necessário comprovação do direito alegado, o que demandaria dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. 6. No mais, ainda que o processo se enquadrasse ao tema 1079, o referido tema já foi julgado definitivamente, não havendo, portanto, qualquer utilidade no provimento do recurso quanto a esse ponto, uma vez que não mais subsiste a determinação de suspensão. IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
02/07/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
02/07/2025 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 19:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
01/07/2025 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025 Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00
09/06/2025 12:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
09/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/06/2025 12:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00 Sequencial: 33
06/06/2025 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
21/05/2024 11:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
21/05/2024 11:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
13/05/2024 11:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
13/05/2024 11:23

Juntada de Petição
10/05/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/05/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/05/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2024 12:54

Juntada de Petição
26/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2024 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
26/04/2024 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2024 17:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
25/04/2024 15:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2024 Período da sessão: 16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59
04/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2024 Período da sessão: 16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59
04/04/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de abril de 2024.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 5016214-80.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB SP210242) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
22/03/2024 13:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2024
22/03/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/03/2024 13:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59 Sequencial: 26
20/03/2024 16:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
30/11/2023 17:23

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11
30/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 06:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 14:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 09:25

Juntada de Petição
26/10/2023 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/10/2023 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/10/2023 07:36

Lavrada Certidão
25/10/2023 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
25/10/2023 13:26

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2023 15:53

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 27 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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