TRF2 - 5001294-47.2021.4.02.5117

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

ROSELI FERREIRA COSTA

CPF *49.***.*90-49

Advogados

JAQUELINE DUARTE PEREIRA

OAB: 210387/RJ

CPF *76.***.*04-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/01/2025 15:27

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5115923-59.2024.4.02.9666/TRF (ROSELI FERREIRA COSTA)

  • 13/11/2024 16:15

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*52-10 processada no TRF2 com o no. 51159235920244029666/TRF (ROSELI FERREIRA COSTA)

  • 12/11/2024 19:03

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*52-10

  • 02/10/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

  • 29/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 24/09/2024 05:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 19/09/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2024 15:12

    Decisão interlocutória

  • 18/09/2024 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/09/2024 21:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

  • 04/09/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 04/09/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 04/09/2024 17:16

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*52-10

  • 28/08/2024 07:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 27/08/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 23/07/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 20/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

  • 10/07/2024 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 09:29

    Juntada de Petição

  • 04/07/2024 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/07/2024 20:09

    Determinada a intimação

  • 20/06/2024 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 27/05/2024 21:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 04/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 24/04/2024 10:17

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 24/04/2024 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

  • 19/04/2024 10:41

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJJUS406

  • 19/04/2024 10:41

    Transitado em Julgado - Data: 19/04/2024

  • 19/04/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 25/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 15/03/2024 20:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/03/2024 20:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/03/2024 18:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/03/2024 14:07

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 12/03/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

  • 04/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

  • 26/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b>

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5001294-47.2021.4.02.5117/RJ (Pauta: 201) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: ROSELI FERREIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 23/02/2024 18:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 23/02/2024 18:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 201

  • 23/02/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/02/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/02/2024 17:35

    Determinada a intimação

  • 23/02/2024 14:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2024 10:23

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 01/02/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 13/12/2023 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 05/12/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/12/2023 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 03/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 23/11/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/11/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/11/2023 17:21

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/11/2023 12:37

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/11/2023 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 03/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 24/08/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 13:22

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2023 13:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83

  • 24/08/2023 10:29

    Juntada de Petição

  • 31/07/2023 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 31/07/2023 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 27/07/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 12:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 27/07/2023 10:11

    Juntada de Petição

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 17/07/2023 18:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

  • 14/07/2023 17:02

    Expedição de Mandado - RJITBSECMA

  • 13/07/2023 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 13/07/2023 12:37

    Decisão interlocutória

  • 13/07/2023 12:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 22/06/2023 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 22/06/2023 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 19/06/2023 12:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 19/06/2023 12:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 13/06/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 13/06/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 16:25

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 22/05/2023 17:02

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 17:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

  • 28/04/2023 14:25

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 14:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Juntada de ofício cumprido - 28/04/2023 13:56:19)

  • 28/04/2023 14:07

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntado(a) - 28/04/2023 14:01:00)

  • 19/04/2023 23:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

  • 15/04/2023 08:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

  • 10/04/2023 10:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

  • 10/04/2023 10:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

  • 27/03/2023 18:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

  • 27/03/2023 13:55

    Expedição de Mandado - RJITBSECMA

  • 27/03/2023 13:53

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 27/03/2023 13:52

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 24/03/2023 16:48

    Despacho

  • 24/03/2023 16:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2023 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 21/12/2022 16:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 21/12/2022 13:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 15/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 05/12/2022 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2022 11:31

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/07/2022 10:04

    Juntada de Petição

  • 25/07/2022 09:54

    Juntada de Petição

  • 04/07/2022 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 06/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 26/04/2022 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 11:35

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JORGE ANTONIO VALENTE - EXCLUÍDA

  • 11/04/2022 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 27/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 17/03/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 13:41

    Determinada a intimação

  • 17/03/2022 09:40

    Juntada de Petição

  • 22/12/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 15/12/2021 17:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2021 19:40

    Juntada de Petição

  • 28/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 25/10/2021 13:24

    Juntada de Petição

  • 18/10/2021 14:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 18/10/2021 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2021 14:00

    Determinada a intimação

  • 07/10/2021 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/08/2021 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/08/2021 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/08/2021 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2021 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 15/07/2021 05:52

    Juntada de Petição

  • 02/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 22/06/2021 07:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2021 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/04/2021 20:23

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 03/04/2021 00:20

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

  • 29/03/2021 17:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

  • 28/03/2021 11:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

  • 27/03/2021 18:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

  • 26/03/2021 13:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

  • 26/03/2021 04:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

  • 18/03/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/03/2021 23:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/03/2021 23:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 08/03/2021 14:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/03/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2021 14:34

    Determinada a citação

  • 05/03/2021 18:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/03/2021 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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