TRF2 - 0163670-25.2017.4.02.5111

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

CNPJ: 29.172.467/0001-09

Advogados

ERICK HALPERN

OAB: 149507/RJ

CPF *03.***.*48-93

ALAN PECANHA MUZY DIAS

OAB: 132129/RJ

CPF *87.***.*37-62

JULIANA MAGALHAES NASCIMENTO

CPF *53.***.*34-95

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 15:57

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0163670252017402511120241108155722

  • 07/11/2024 18:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 07/11/2024 18:24

    Recurso Especial Admitido

  • 06/11/2024 17:34

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 05/11/2024 14:01

    Juntada de certidão

  • 04/11/2024 13:07

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 30/10/2024 20:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 29/10/2024 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 13/10/2024 18:47

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024

  • 13/10/2024 18:28

    Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 17/09/2024 09:00

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

  • 16/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 10/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 06/09/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/09/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/09/2024 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 03/08/2024 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 29/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

  • 23/07/2024 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 23/07/2024 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 19/07/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/07/2024 16:37

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 19/07/2024 16:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/07/2024 18:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/06/2024 15:22

    Juntada de certidão

  • 21/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

  • 21/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0163670-25.2017.4.02.5111/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (AUTOR) PROCURADOR(A): ERICK HALPERN APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 20/06/2024 14:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024

  • 20/06/2024 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 20/06/2024 13:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 37

  • 06/06/2024 18:16

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 06/06/2024 07:28

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 06/06/2024 07:27

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 22

  • 05/06/2024 22:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 30/05/2024 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 28/05/2024 19:29

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 20/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22

  • 10/05/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2024 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 10/05/2024 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 08/05/2024 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/05/2024 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2024 10:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 08/05/2024 10:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/04/2024 16:05

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 16/04/2024 11:34

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

  • 16/04/2024 11:16

    Juntada de Petição

  • 05/04/2024 15:45

    Juntada de certidão

  • 05/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 12:59</b>

  • 05/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 12:59</b>

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0163670-25.2017.4.02.5111/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (AUTOR) PROCURADOR(A): ERICK HALPERN APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 04/04/2024 16:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/04/2024

  • 04/04/2024 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 04/04/2024 16:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 28

  • 05/03/2024 17:50

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 05/03/2024 04:43

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 04/03/2024 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 04/03/2024 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 28/02/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/02/2024 16:40

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

  • 28/02/2024 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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