TRF2 - 5009479-65.2021.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 09:52
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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18/02/2025 09:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5009479652021402512020250218095801
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17/02/2025 18:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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17/02/2025 18:51
Recurso Especial Admitido
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17/02/2025 06:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/02/2025 16:33
Juntada de Certidão
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11/02/2025 10:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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11/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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26/12/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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19/12/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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19/12/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/12/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/12/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/12/2024 11:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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04/12/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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08/11/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/11/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/11/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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07/11/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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07/11/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/11/2024 12:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
04/11/2024 12:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/10/2024 18:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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27/09/2024 14:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/08/2024 10:25
Juntada de Certidão
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29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
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29/08/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 17 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5009479-65.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARIA APARECIDA MOREIRA PORCIUNCULA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
28/08/2024 18:01
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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28/08/2024 14:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024
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28/08/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/08/2024 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 32
-
23/08/2024 16:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
10/07/2024 09:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
03/07/2024 16:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
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03/07/2024 15:06
Juntada de Petição
-
03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
02/07/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
02/07/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/07/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/06/2024 13:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/06/2024 16:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 21/06/2024 16:27:25)
-
18/06/2024 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
18/06/2024 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
11/06/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
11/06/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/06/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/06/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/06/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 21:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
28/05/2024 21:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2024 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2024 19:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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10/05/2024 18:35
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
11/04/2024 12:43
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 12:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
11/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b>
-
11/04/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 30 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5009479-65.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARIA APARECIDA MOREIRA PORCIUNCULA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
09/04/2024 16:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2024
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09/04/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
09/04/2024 16:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 94
-
03/04/2024 18:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
03/04/2024 18:26
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 18:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
-
02/04/2024 20:55
Juntada de Petição
-
28/03/2024 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
25/03/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 16:36
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 15:02
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
26/02/2024 10:28
Despacho
-
20/02/2024 17:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
19/02/2024 11:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
19/02/2024 11:27
Despacho
-
08/02/2024 19:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
08/02/2024 15:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
08/02/2024 15:35
Juntada de Certidão
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02/02/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
02/02/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
01/02/2024 13:23
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
01/02/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
01/02/2024 00:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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