11/09/2025 09:44

Juntada de Certidão
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
04/08/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
04/08/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
01/08/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
17/07/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 08:58

Decisão interlocutória
16/07/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016772-55.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: GABRIEL CHARLES LIMA DE REZENDEADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GABRIEL CHARLES LIMA DE REZENDE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a satisfação da obrigação de pagar estabelecida no título executivo consolidado à Sentença do ev. 47, relativa às parcelas retroativas de proventos de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nos evs. 67 e 69, o INSS informa a implantação de benefício correspondente à aposentadoria por tempo de contribuição, com a RMI no valor de R$ 1.972,22 e renda mensal de R$ 4.187,92.

Na mesma oportunidade (ev. 69), a Autarquia previdenciária salienta que o benefício cessado tem valor maior do que o implantado judicialmente. Em petição do ev. 71, o Exequente requer a cessação do benefício implantado judicialmente (NB: 226.717.681-0), com o restabelecimento do benefício administrativo anteriormente deferido (NB: 225.048.558-0).

Em sede de execução invertida, a União Federal apresenta cálculos da quantia entendida como devida no ev. 73.

Decisão do ev. 74 acolhe o pleito autoral para determinar o restabelecimento do benefício mais vantajoso, bem como determina que a Executada apresente os cálculos do valor que entende devido.

Nos evs. 83 e 85, informado o restabelecimento do benefício administrativo.

O Exequente apresenta nova petição no ev. 87, aduzindo que o benefício judicial permanece ativo, restando pendente o restabelecimento do benefício administrativo.

Ato contínuo, no ev. 89 o Exequente punga pela inscrição de valores que seriam incontroversos, descritos à planilha de cálculo do ev. 73.

Além disso, procede à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, para fins de destaque de percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários pactuados.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 1.

Do restabelecimento do benefício administrativo.

Compulsando o Sistema de Atendimentos - Módulo Central do INSS, nesta data, verifico que o benefício judicialmente concedido continua ativo, a despeito da determinação de restabelecimento do benefício administrativo (ev. 74), e das informações constantes dos evs. 83 e 85, prestadas pela parte Executada.

Nesse sentido, oportuna a reprodução de imagem extraída do referido Sistema de informações: Ante o exposto, intime-se a a CEAB/DJ, com urgência, para o escorreito atendimento da Decisão do ev. 74, sob pena de aplicação de multa prevista nos arts. 536 e 537, do CPC.

Prazo: 30 dias. 2.

Dos valores incontroversos.

Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a parcela que não consiste em objeto de controvérsia deve ser objeto de imediato cumprimento, consoante teor do art. 535, § 4º, do CPC.

Vejamos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Tendo essa premissa normativa em consideração, verifica-se do ev. 73, OUT2, que a Requerida apresenta cálculos dos valores entendidos como devidos nos importes de R$ 252.981,84 (valor principal) e de R$ 22.339,17 (honorários advocatícios).

Logo, mostra-se devida a expedição de ofícios requisitórios referentes a tais montantes.

Desta feita, expeçam-se ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos, observando-se o disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), assim como as normas previstas na Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Considerando que o Exequente ainda não informou o valor que entende como devido, não sendo possível extrair do ev. 89 que o mesmo anui totalmente com os cálculos apresentados pelo INSS, intime-se o interessado para apresentar os respectivos cálculos ou esclarecer se está de acordo com a evolução do débito descrita no ev. 73.

Prazo: 15 dias.

Intime-se a a CEAB/DJ, com urgência, para o escorreito atendimento da Decisão do ev. 74, sob pena de aplicação de multa prevista nos arts. 536 e 537, do CPC. (Prazo: 30 dias).

Intime-se a Procuradoria Federal, para ciência (Prazo: 15 dias; em dobro - CPC, art. 1.015, p. único c/c art. 183).
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:10

Decisão interlocutória
19/03/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:36

Juntada de Petição
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
30/01/2025 08:41

Juntada de Petição
14/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/01/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 11:15

Juntada de Petição
30/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
06/11/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
15/10/2024 17:33

Decisão interlocutória
29/08/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/08/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 08:57

Juntada de Petição
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/07/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 13:37

Juntada de Petição
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/05/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
28/05/2024 18:29

Determinada a intimação
28/05/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50167725520214025001/TRF2
10/12/2023 21:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
01/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/10/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/10/2023 16:54

Determinada a intimação
03/10/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/09/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
07/08/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2023 16:50

Julgado procedente em parte o pedido
14/06/2023 17:07

Conclusos para julgamento
12/06/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/05/2023 15:08

Juntada de Petição
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/05/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/04/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
29/06/2022 13:29

Conclusos para julgamento
28/04/2022 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal Cível - 28/04/2022 14:00. Refer. Evento 28
28/04/2022 13:32

Juntada de Petição
28/04/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/04/2022 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
14/04/2022 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
12/04/2022 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
12/04/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/04/2022 17:11

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/04/2022 17:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal Cível - 28/04/2022 14:00
08/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/02/2022 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/02/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2022 13:42

Determinada a intimação
06/12/2021 18:01

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/12/2021 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/11/2021 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2021 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2021 20:09

Determinada a intimação
30/09/2021 15:55

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2021 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2021 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/06/2021 10:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2021 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2021 21:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2021 21:56

Determinada a citação
10/06/2021 17:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/06/2021 17:31

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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