12/09/2025 11:19

Baixa Definitiva
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
20/08/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
20/08/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
19/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
14/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-85 processada no TRF2 com o no. 50281190320254029445/TRF (MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI)
09/08/2025 08:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-85
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 131
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
24/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
24/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:17

Juntada de Alvará entregue ao interessado
24/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
24/07/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 131
24/07/2025 00:15

Despacho
23/07/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 131
23/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/07/2025 19:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-85
23/07/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
14/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:29

Decisão interlocutória
11/07/2025 19:57

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
23/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
23/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105
23/06/2025 14:01

Juntada de Petição
17/06/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
03/06/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005595-51.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 98, DOC1 - O advogado da parte exequente requer o início de cumprimento definitivo de sentença quanto aos honorários de sucumbência, conforme cálculo apresentado. Decido.

I- Em relação à CEF: 1. À Secretaria para proceder à alteração da classe processual (Cumprimento de Sentença) e das partes (Exequente/Executado). 2.

Intime-se a CEF, para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Na mesma ocasião, intime-se a parte executada de que, escoado o prazo sem pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e de cometerem ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), deve indicar ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, assim como quais bens são impenhoráveis, na forma do art. 833, CPC. 3.

Comprovado o pagamento do débito, dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 525, § 6º, do CPC.

II- Em relação à União: 1.

Cite-se, com fundamento no art. 535, CPC, nos termos a seguir: 2. Fixo os honorários advocatícios para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 5º do Código de Processo Civil - CPC.

Nos termos do art. 85, §7º, CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 2.1.

Intime-se a União, na forma do artigo 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Na mesma oportunidade apresente proposta de acordo. 2.1.1.

Concordando a Fazenda Pública acerca do valor executado ou decorrido o prazo legal sem impugnação, intime-se o (a) exequente para informar, no prazo de 10 dias, o beneficiário dos honorários sucumbenciais, bem como juntar o contrato de honorários caso deseje o destaque dessa verba.

Após, venham conclusos para decidir. 2.2.

Havendo impugnação à execução, ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação. 2.3.

Decorrido o prazo em branco, voltem conclusos. 3.

Ocorrendo divergência das partes em relação ao valor exequendo, venham os autos conclusos para fixação de parâmetros antes da remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, em conformidade ao título judicial e, subsidiariamente, ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4.

Com os cálculos, vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos.
29/05/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 21:22

Determinada a intimação
29/05/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:30

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
23/05/2025 05:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/04/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93
14/04/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:08

Determinada a intimação
04/04/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07F para RJRIO30F)
26/03/2025 10:39

Declarada incompetência
25/03/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:36

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50055955120224025101/TRF2
21/02/2025 12:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069007 - ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES)
31/01/2023 14:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2
31/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/01/2023 08:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO)
21/12/2022 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/12/2022 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
08/11/2022 15:10

Juntada de Petição
08/11/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 46
05/11/2022 02:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 51 e 59
05/11/2022 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/11/2022 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
03/11/2022 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/11/2022 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/11/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/11/2022 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/11/2022 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/10/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/10/2022 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/10/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2022 21:57

Conclusos para julgamento
26/10/2022 18:56

Juntada de Petição
25/10/2022 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/10/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:13

Juntada de Petição
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/10/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/10/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/10/2022 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/09/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:04

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 14:19

Conclusos para julgamento
01/08/2022 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2022 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2022 01:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/05/2022 21:48

Juntada de Petição
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/05/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/05/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 12:50

Decisão interlocutória
17/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/02/2022 13:54

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2022 16:40

Juntada de Petição
14/02/2022 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
02/02/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/02/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 18:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
01/02/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2022 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 18:42

Concedida a tutela provisória
01/02/2022 11:47

Juntada de Certidão
31/01/2022 20:32

Juntada de Petição
31/01/2022 20:20

Juntada de Petição
31/01/2022 16:05

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2022 16:05

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00