19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-60 processada no TRF2 com o no. 50284698820254029445/TRF (HEBER ANTONIO PERINI)
19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-60 processada no TRF2 com o no. 50284680620254029445/TRF (HEBER ANTONIO PERINI)
19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-60 processada no TRF2 com o no. 50284672120254029445/TRF (HEBER ANTONIO PERINI)
18/08/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
14/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 16:52

Decisão interlocutória
13/08/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:38

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-60
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
30/07/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
29/07/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
29/07/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
25/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
25/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 15:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-60
25/07/2025 15:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 157 - Juntado(a) - 25/07/2025 15:04:52)
25/07/2025 15:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
25/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
18/06/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
12/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001009-36.2020.4.02.5005/ES EXEQUENTE: HEBER ANTONIO PERINIADVOGADO(A): RENALDO FIRMES MAIA (OAB ES022883) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente apresentou Embargos de Declaração no evento 141.1, alegando omissão na decisão de evento 137.1, pois não houve a condenação do INSS nas custas adiantadas no evento 9.2.

No evento 143.1, o INSS apresentou Embargos de Declaração afirmando que a multa deveria ser contada em dias úteis.

No evento 147.1, a parte exequente apresentou contrarrazões.

Em síntese, é o relato.

Verificada a tempestividade dos embargos, recebo-os e, doravante, passo a julgá-los.

Os Embargos de Declaração estão dispostos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo contra qualquer decisão para “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente, considerando a necessidade de devolução dos valores adiantados a título de custas judiciais, sendo inerente aos ônus de sucumbência suportados pela parte executada.

No que toca à alegação de contagem em dias úteis da multa aplicada, formulada pela parte executada, não lhe assiste razão.

Quanto à periodicidade da multa, com efeito, descumprida a ordem no prazo determinado, o juiz tem liberdade para fixar o quantum da multa e sua peridiocidade. De acordo com o art. 537, §1º, do CPC: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda (...)".

Reputo que o magistrado pode, inclusive, fixar a multa sem periodicidade, com incidência instantânea, pode fixar multa semanal, e, outrossim, estabelecer a multa por dia corrido, sem qualquer violação ao sistema normativo.

No caso em tela, a multa cominatória foi arbitrada em em dias corridos, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no despacho que determinara o cumprimento da obrigação.

Assim, Conheço dos Embargos de Declaração Opostos por ambas as partes, porém, no mérito, dou provimento, tão somente, aos Embargos de Declaração da parte exequente para fazer constar no RPV, os valores das custas processuais que foram antecipadas.

Também não vislumbro ser o caso de aplicação de multa por litigância de má-fé, considerando que a argumentação do INSS foi feita em base sólidas, tendo em vista a divergência de opiniões jurídicas sobre o tema tratado.

Assim, o dispositivo da decisão de evento 137.1 passa a ter a seguinte redação: DIANTE DO EXPOSTO: 1 - INDEFIRO o pedido de fixação de nova multa, uma vez que a ordem foi cumprida em prazo razoável; 2 - HOMOLOGO os valores dos cálculos apresentados pelo INSS, no evento 134, na quantia total de R$ 19.598,50 (dezenove mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), devendo ser acrescentados, ainda, o valor das custas processuis adiantadas pela parte autora no evento 9.2; 3 - CONSOLIDO o valor da multa, aplicada no evento 94, consistindo em 83 (quarenta e três) dias de atraso, conforme intimação realizada no evento 98 (a contar da juntada da carta precatória), representando o valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais); 4 - DETERMINO o Cadastro dos requisitórios (principal e multa) em favor do autor, HEBER ANTONIO PERINI - CPF. *36.***.*60-72, além das custas processuais, dando-se vista, às partes e aos interessados, para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Não havendo impugnação quanto ao cadastramento, retornem os autos para envio do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região; 6) Comprovado o depósito e cientificadas as partes, arquivem-se os autos com baixa.
02/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:59

Determinada a intimação
24/01/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
16/01/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
16/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
30/11/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
30/11/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
28/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:13

Despacho
28/11/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 11:23

Juntada de Petição
25/10/2024 06:20

Juntada de Petição
09/10/2024 16:36

Juntada de Petição
08/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:21

Despacho
11/06/2024 17:52

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/06/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
28/05/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:01

Decisão interlocutória
06/05/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 11:26

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2024
24/04/2024 14:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCOL01 Número: 50010093620204025005/TRF2
27/06/2023 18:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
27/06/2023 18:26

Alterado o assunto processual
27/06/2023 18:14

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
18/05/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/05/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:27

Despacho
26/02/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/01/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:14

Despacho
27/09/2022 18:03

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/09/2022 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/09/2022 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2022 16:58

Despacho
19/09/2022 16:08

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2022 17:30

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2022 16:07

Juntada de Petição
06/06/2022 15:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/05/2022 13:18

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/03/2022 13:06

Despacho
12/01/2022 15:57

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2022 15:55

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 18:28

Juntada de Petição
21/10/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
13/10/2021 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
24/09/2021 17:37

Juntada de Petição
23/09/2021 13:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2021 13:07

Expedição de Carta pelo Correio
24/08/2021 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/08/2021 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
16/08/2021 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/08/2021 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/08/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2021 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/08/2021 09:51

Juntada de Petição
05/07/2021 15:38

Conclusos para julgamento
22/06/2021 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/06/2021 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/06/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2021 16:17

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2021 17:03

Conclusos para julgamento
07/04/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/03/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/03/2021 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
25/02/2021 16:59

Juntada de Petição
25/02/2021 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/02/2021 17:55

Juntada de Petição
15/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 58
12/02/2021 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/02/2021 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
05/02/2021 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2021 12:29

Expedido Carta pelo Correio
05/02/2021 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
05/02/2021 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2021 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2021 20:39

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
03/12/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
24/11/2020 21:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
24/11/2020 16:53

Autos com Juiz para Sentença
24/11/2020 16:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 24/11/2020 13:29:06)
23/11/2020 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/11/2020 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
13/11/2020 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 15:39

Despacho
11/11/2020 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/11/2020 09:34

Juntada de Petição
04/11/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
27/10/2020 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
23/10/2020 19:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
16/10/2020 15:50

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
28/09/2020 13:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/09/2020 12:43

Expedido Carta pelo Correio
28/09/2020 12:34

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
02/09/2020 13:50

Autos com Juiz para Sentença
02/09/2020 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/09/2020 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
31/08/2020 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2020 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
27/08/2020 16:01

Juntada de Petição
27/08/2020 09:52

Juntada de Petição
26/08/2020 14:37

Juntada - Peças Digitalizadas
24/08/2020 10:41

Juntada de Petição
24/07/2020 14:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2020 12:11

Expedido Carta pelo Correio
23/07/2020 18:51

Despacho/Decisão - de Expediente
22/07/2020 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/07/2020 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
21/06/2020 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
10/06/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
05/06/2020 07:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
03/06/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2020 14:38

Despacho/Decisão - Interlocutória
02/06/2020 18:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/06/2020 17:25

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA
28/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
26/05/2020 18:56

Juntada de Petição
18/05/2020 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2020 15:28

Despacho/Decisão - de Expediente
13/05/2020 13:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/04/2020 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2020 14:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/04/2020 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/04/2020 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00