28/08/2025 13:37

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 11:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50071126320244029388/TRF2
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001834-86.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: MARIA JOSE VIEIRA BAYERLADVOGADO(A): Israel Astori Ardizzon (OAB ES027553)ADVOGADO(A): JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB ES027554)INTERESSADO: WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER DESPACHO/DECISÃO Passo à analise da cessão de crédito dos honorários contratuais. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC.

Acerca da cessão de crédito, dispõe a art. 20 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: "Art. 20.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro decessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízoindicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar osvalores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora No caso dos autos, o adquirente ou cessionário noticiou a cessão de crédito, e pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado.

As partes foram intimadas e advertidas que a ausência de manifestação seria entendida como concordância com a referida cessão e a regularidade quanto ao valor recebido em razão do negócio firmado.

A parte autora, devidamente intimada, confirmou a cessão (evento 107).

O INSS manifestou ciência, aduzindo que se vislumbra interesse do INSS quanto ao negócio jurídico celebrado (evento 109).

Os artigos 288 e 654, §1°, do Código Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e objetivo do instrumento.

Por fim, importante ressaltar que a própria Constituição admite a realização de cessão de crédito objeto de precatório, conforme contido no art. 78, caput, do ADCT.

Assim sendo, diante da expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundo de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada por ASTORI & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS e WSUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, negócio jurídico este que foi formalizado por meio do “Instrumento particular de Cessão de Créditos Judiciais ”, contrato do evento 99, CONTR3.

Por todo exposto, defiro a CESSÃO DE CRÉDITO realizada.

Anote-se o cessionário na autuação como terceiro interessado.

Oficie-se ao Tribunal para bloqueio do pagamento, de forma que o levantamento ocorra por meio de alvará ou por transferência, na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC.

Por fim, promova a secretaria o arquivamento dos presentes autos, até o depósito do valor do precatório.

Intimem-se.
02/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 17:26

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50071126320244029388/TRF2
02/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:45

Decisão interlocutória
02/07/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001834-86.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: MARIA JOSE VIEIRA BAYERLADVOGADO(A): Israel Astori Ardizzon (OAB ES027553)ADVOGADO(A): JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB ES027554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cessão de crédito dos honorários contratuais.

Intime-se o credor originário constante da requisição de pagamento (ora cedente) para que possa se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao instrumento de cessão de crédito juntado aos autos e quanto ao pedido de pagamento do valor da requisição diretamente ao cessionário, mediante bloqueio do precatório e levantamento por alvará.

Advirto que o silêncio do exequente no prazo ora assinalado será interpretado como anuência quanto ao requerimento formulado pelo cessionário.

Intime-se o INSS.
18/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:43

Despacho
18/06/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/06/2025 17:18

Juntada de Petição
03/09/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
03/09/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5017891-03.2024.4.02.9445/TRF (ASTORI & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/08/2024 14:21

Baixa Definitiva
01/08/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*14-76 processada no TRF2 com o no. 50178910320244029445/TRF (ASTORI & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/08/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*14-76 processada no TRF2 com o no. 50071126320244029388/TRF (ASTORI & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/08/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*14-76 processada no TRF2 com o no. 50071126320244029388/TRF (MARIA JOSE VIEIRA BAYERL)
30/07/2024 13:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*14-76
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/07/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/07/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/07/2024 15:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*14-76
14/06/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/06/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/05/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:17

Despacho
21/05/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 15:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/04/2024 13:03

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC03 Número: 50018348620204025002/TRF2
11/07/2022 17:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
11/07/2022 16:25

Despacho
11/07/2022 12:34

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/06/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:28

Juntada de Petição
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/04/2022 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/04/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/04/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2022 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2022 12:42

Conclusos para julgamento
25/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/02/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/02/2022 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/02/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/02/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/02/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/02/2022 14:16

Juntada de Petição
08/02/2022 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/02/2022 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/02/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/02/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2022 20:17

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2022 09:00

Juntada de Petição
25/08/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/08/2021 12:29

Conclusos para julgamento
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/07/2021 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/07/2021 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/06/2021 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/06/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/06/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2021 16:22

Julgado procedente o pedido
08/10/2020 18:31

Autos com Juiz para Sentença
08/10/2020 18:31

Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de audiência online 1 - 08/10/2020 14:40. Refer. Evento 20
08/10/2020 15:06

Juntado(a)
30/09/2020 13:56

Juntada de Petição
25/09/2020 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/09/2020 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
17/09/2020 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/09/2020 13:23

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de audiência online 1 - 08/10/2020 14:40
17/09/2020 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
17/09/2020 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2020 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2020 10:25

Determinada a intimação
19/08/2020 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2020 08:23

Juntada de Petição
15/07/2020 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2020 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
23/06/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2020 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/05/2020 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
17/04/2020 07:18

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
12/04/2020 17:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2020 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/04/2020 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
02/04/2020 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2020 10:23

Despacho/Decisão - Determina Citação
02/04/2020 01:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/03/2020 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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