TRF2 - 5003398-66.2022.4.02.5120

1ª instância - 4Ra Federal de Nova Iguacu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NAIR PEDROZA TERRA

CPF *84.***.*89-28

Advogados

RAPHAEL LAVIGNE SILVA

OAB: 197128/RJ

CPF *00.***.*84-05

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 12:33

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2025 21:26

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5131698-17.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 01/02/2025 21:26

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5131697-32.2024.4.02.9666/TRF (NAIR PEDROZA TERRA)

  • 20/12/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*55-17 processada no TRF2 com o no. 51316981720244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 20/12/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*55-17 processada no TRF2 com o no. 51316973220244029666/TRF (RAPHAEL LAVIGNE SILVA)

  • 20/12/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*55-17 processada no TRF2 com o no. 51316973220244029666/TRF (NAIR PEDROZA TERRA)

  • 19/12/2024 10:31

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*55-17

  • 15/11/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 07/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 28/10/2024 20:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 28/10/2024 20:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 28/10/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/10/2024 19:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/10/2024 19:38

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*55-17

  • 17/09/2024 14:08

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 03/09/2024 14:52

    Juntada de Petição

  • 02/09/2024 21:53

    Juntada de Petição

  • 27/08/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 31/07/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 29/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 19/07/2024 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 10:58

    Determinada a intimação

  • 19/07/2024 09:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2024 10:53

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNIG04

  • 16/07/2024 10:53

    Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024

  • 16/07/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 05/07/2024 08:36

    Juntada de Petição

  • 24/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 14/06/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2024 15:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/06/2024 14:33

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 06/06/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 27/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>

  • 27/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003398-66.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 247) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: NAIR PEDROZA TERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL LAVIGNE SILVA (OAB RJ197128) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 17/05/2024 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 17/05/2024 13:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 247

  • 17/05/2024 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 14:09

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/05/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 24/04/2024 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 24/04/2024 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 18/04/2024 12:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 18/04/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 12:29

    Despacho

  • 18/04/2024 12:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/04/2024 09:35

    Retirado de pauta

  • 13/04/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 11/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>

  • 11/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003398-66.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 202) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: NAIR PEDROZA TERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL LAVIGNE SILVA (OAB RJ197128) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2024.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 05/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 26/03/2024 14:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/03/2024 14:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 202

  • 26/03/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:37

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 31/01/2024 22:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 05/12/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/12/2023 15:42

    Determinada a intimação

  • 03/10/2023 16:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 05/09/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 28/08/2023 08:38

    Juntada de Petição

  • 22/08/2023 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

  • 16/08/2023 22:10

    Juntada de Petição

  • 09/08/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 09/08/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/08/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/08/2023 17:51

    Julgado procedente o pedido

  • 05/07/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2023 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 24/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 14/03/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 18:14

    Determinada a intimação

  • 14/03/2023 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2023 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 27/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 17/02/2023 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 17/02/2023 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 17/02/2023 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2023 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 22:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51

  • 09/01/2023 14:12

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 24/10/2022 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

  • 19/10/2022 15:41

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 06/10/2022 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 06/10/2022 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 06/10/2022 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 06/10/2022 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 29/09/2022 22:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2022 22:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2022 22:46

    Determinada a intimação

  • 28/09/2022 17:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2022 18:57

    Juntada de Petição

  • 09/08/2022 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 03/08/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37

  • 31/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

  • 24/07/2022 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 21/07/2022 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 19:00

    Despacho

  • 20/07/2022 20:00

    Juntada de Petição

  • 19/07/2022 14:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/07/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 03/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 23/06/2022 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 23/06/2022 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 23/06/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2022 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2022 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/06/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 04/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 25/05/2022 07:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/05/2022 02:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 02:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 02:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NAIR PEDROZA TERRA <br/> Data: 23/06/2022 às 11:20. <br/> Local: SALA 2 - PERÍCIAS - RUA OSCAR SOARES, Nº 2, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

  • 25/05/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 23/05/2022 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 17/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 10/05/2022 17:49

    Juntado(a)

  • 07/05/2022 07:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/05/2022 07:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2022 07:32

    Despacho

  • 04/05/2022 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2022 14:30

    Juntado(a)

  • 28/04/2022 13:16

    Juntada de Petição

  • 28/04/2022 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 19/04/2022 20:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 17/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/04/2022 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2022 16:31

    Determinada a intimação

  • 07/04/2022 15:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2022 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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