TRF2 - 5000470-11.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2025 14:49
Baixa Definitiva
-
12/03/2025 14:47
Transitado em Julgado - Data: 11/03/2025
-
11/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
26/02/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
11/02/2025 05:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
10/02/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
10/02/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
10/02/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
10/02/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
10/02/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 18:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
06/02/2025 16:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/12/2024 15:56
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143557 - FELIPE SANTOS CARVALHO)
-
19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>
-
19/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5000470-11.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: RS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI AGRAVADO: CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO(A): CIRO BENEVENUTO SOARES (OAB ES023577) AGRAVADO: RENATO DE SENA ROCHA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/12/2024 14:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
-
16/12/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/12/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 175
-
06/12/2024 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
05/11/2024 17:21
Conclusos para decisão com Informações - SUB7TESP -> GAB31
-
05/11/2024 17:19
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017690-88.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 132, 135, 138, 140
-
30/10/2024 14:27
Juntada de peças digitalizadas
-
30/10/2024 14:27
Expedição de ofício
-
29/10/2024 18:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
29/10/2024 18:12
Determinada a intimação
-
21/10/2024 13:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
21/10/2024 13:34
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 12:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
02/10/2024 12:26
Determinada a intimação
-
26/09/2024 13:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
19/09/2024 13:44
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5017690-88.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 61, 67, 69, 71
-
05/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
02/09/2024 14:48
Expedição de ofício
-
29/08/2024 17:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
29/08/2024 17:40
Despacho
-
15/08/2024 18:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
15/08/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 63
-
15/08/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
15/08/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
14/08/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
09/08/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2024 13:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
09/08/2024 10:25
Juntada de Petição
-
07/08/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
07/08/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
01/08/2024 15:12
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
-
10/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5000470-11.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: RS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI AGRAVADO: CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO(A): CIRO BENEVENUTO SOARES (OAB ES023577) AGRAVADO: RENATO DE SENA ROCHA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/07/2024 16:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
-
08/07/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/07/2024 14:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 161
-
26/06/2024 17:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
05/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
04/06/2024 20:15
Juntada de Petição
-
03/06/2024 16:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
29/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
28/05/2024 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
21/05/2024 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
20/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/05/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
13/05/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
13/05/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
10/05/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
09/05/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2024 17:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
09/05/2024 13:42
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
02/05/2024 17:10
Juntado(a)
-
22/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>
-
22/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>
-
22/04/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Agravo de Instrumento Nº 5000470-11.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: RS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI AGRAVADO: CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO(A): CIRO BENEVENUTO SOARES (OAB ES023577) AGRAVADO: RENATO DE SENA ROCHA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/04/2024 14:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024
-
18/04/2024 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/04/2024 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 154
-
17/04/2024 16:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
13/03/2024 11:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
12/03/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
12/03/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
11/03/2024 16:45
Juntada de Petição
-
04/03/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
17/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
04/02/2024 14:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
-
04/02/2024 14:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
-
03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
23/01/2024 10:20
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
22/01/2024 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
-
22/01/2024 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
-
22/01/2024 12:14
Expedição de Mandado - Prioridade - 23/01/2024 - ESVITSECMA
-
22/01/2024 12:14
Expedição de Mandado - Prioridade - 23/01/2024 - ESVITSECMA
-
19/01/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2024 09:42
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5017690-88.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 4
-
18/01/2024 21:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
18/01/2024 21:40
Concedida a tutela provisória
-
18/01/2024 14:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
18/01/2024 14:11
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
17/01/2024 17:32
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 71 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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