05/09/2025 09:57

Baixa Definitiva
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
01/09/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
01/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156006-83.2025.4.02.9666/TRF (JONIS ATHAYDE CAVALLINI)
31/08/2025 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156005-98.2025.4.02.9666/TRF (JAMIR PIETRALONGA)
23/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-40 processada no TRF2 com o no. 51560068320254029666/TRF (JONIS ATHAYDE CAVALLINI)
23/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-40 processada no TRF2 com o no. 51560059820254029666/TRF (JAMIR PIETRALONGA)
21/07/2025 13:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-40
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
07/07/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036768-05.2022.4.02.5001/ESRELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRAREQUERENTE: JAMIR PIETRALONGAADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 26/06/2025 - Juntado(a)
26/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
26/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 14:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-40
18/06/2025 17:42

Decisão interlocutória
17/06/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
13/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/04/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 07:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
28/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 19:07

Decisão interlocutória
25/02/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
23/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
06/12/2024 11:11

Juntada de Petição
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
21/11/2024 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
31/10/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/10/2024 08:03

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
28/10/2024 08:03

Determinada a intimação
24/10/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
24/10/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:48

Juntada de Petição
08/10/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/10/2024 15:55

Juntada de Petição
07/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
16/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2024 12:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE03
16/07/2024 12:20

Transitado em Julgado
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/06/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/06/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/06/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2024 19:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2024 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/05/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/05/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 13:30
17/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 13:30
17/05/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5036768-05.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 553) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JAMIR PIETRALONGA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) Publique-se e Registre-se.Vitória, 16 de maio de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
16/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/05/2024 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2024 13:30 Sequencial: 553
30/04/2024 13:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
30/04/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/04/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/04/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/04/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/04/2024 16:37

Não conhecido o recurso - por unanimidade
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024 Data da sessão: 16/04/2024 13:30
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024 Data da sessão: 16/04/2024 13:30
01/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5036768-05.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 865) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JAMIR PIETRALONGA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de março de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
27/03/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/03/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/03/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/03/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/03/2024 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/04/2024 13:30 Sequencial: 865
19/01/2024 14:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/01/2024 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
18/01/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/12/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/12/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 14:50

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
27/11/2023 06:46

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/10/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/10/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/10/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2023 10:23

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 15:06

Juntada de Petição
18/07/2023 08:09

Conclusos para julgamento
18/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/06/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:18

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 15/06/2023 13:30. Refer. Evento 20
05/06/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/05/2023 22:03

Juntada de Petição
12/05/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/05/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:45

Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 15/06/2023 13:30. Refer. Evento 14
12/05/2023 13:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/04/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/04/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 12:25

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 12/05/2023 13:30
06/04/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/04/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2023 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/03/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/03/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:14

Juntada de Petição
08/03/2023 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/12/2022 08:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/12/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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