TRF2 - 5025291-73.2022.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELE SILVA DOS SANTOS

CPF *54.***.*21-17

AGATHA CHRISTIE DE SOUZA DOMINGOS

CPF *66.***.*91-00

RAPHAEL DE SOUZA DOMINGOS

CPF *57.***.*31-03

ROSILEA DA SILVA DOMINGOS MEDEIROS

CPF *17.***.*45-68

VICTORIA DOMINGOS

CPF *50.***.*92-96

Advogados

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB: 104771/RJ

CPF *70.***.*98-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 19:25

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 12/08/2025 11:28

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 11/08/2025 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 11/08/2025 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 06/08/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/08/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85 e 86

  • 05/08/2025 19:34

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 14:53

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 15/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86

  • 14/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86

  • 11/07/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 11/07/2025 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 11/07/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 19:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 10/07/2025 19:04

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 18/03/2025 00:46

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 17/03/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 12:44

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 14/03/2025 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 14/03/2025 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 11/03/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/03/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 11/03/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 11/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 22/02/2025 17:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

  • 12/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59 e 60

  • 10/02/2025 20:45

    Juntada de Petição

  • 04/02/2025 09:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

  • 21/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 17/01/2025 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59 e 60

  • 13/01/2025 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 13/01/2025 12:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 11/01/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/01/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/01/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/01/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/01/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/01/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/01/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/12/2024 21:34

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

  • 29/12/2024 21:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/08/2024 17:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 19/08/2024 12:33

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

  • 16/08/2024 20:11

    Juntada de Petição

  • 31/07/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 5025291-73.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE: AGATHA CHRISTIE DE SOUZA DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE: RAPHAEL DE SOUZA DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE: ROSILEA DA SILVA DOMINGOS MEDEIROS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE: VICTORIA DOMINGOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024.

    Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente

  • 30/07/2024 21:12

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024

  • 30/07/2024 21:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/07/2024 21:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 2

  • 26/07/2024 14:42

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 26/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 01/07/2024 14:46

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

  • 27/06/2024 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 27/06/2024 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 21/06/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2024 21:22

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 13/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 12/06/2024 13:58

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30

  • 11/06/2024 23:16

    Juntada de Petição

  • 05/06/2024 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30

  • 04/06/2024 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/06/2024 11:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 03/06/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/06/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/06/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/06/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/06/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/06/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/06/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/05/2024 21:27

    Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

  • 28/05/2024 21:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/05/2024 15:14

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 26/04/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b>

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 14 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 5025291-73.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: DANIELE SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE: AGATHA CHRISTIE DE SOUZA DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE: RAPHAEL DE SOUZA DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE: ROSILEA DA SILVA DOMINGOS MEDEIROS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE: VICTORIA DOMINGOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.

    Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente

  • 25/04/2024 14:26

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024

  • 24/04/2024 19:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

  • 24/04/2024 16:34

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

  • 24/04/2024 14:14

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

  • 24/04/2024 14:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

  • 24/04/2024 13:19

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

  • 24/04/2024 12:52

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

  • 24/04/2024 11:56

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

  • 23/04/2024 19:42

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2024

  • 23/04/2024 18:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2024

  • 22/04/2024 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 22/04/2024 17:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 5

  • 18/04/2024 14:24

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 01/03/2024 18:00

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

  • 01/03/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 01/03/2024 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 29/02/2024 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/02/2024 20:51

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

  • 23/02/2024 20:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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