TRF2 - 5101105-57.2023.4.02.5101
1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2024 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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13/12/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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12/12/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 03:47
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5105244-97.2024.4.02.9666/TRF (ANTONIO ALMEIDA BRAGA SILVA)
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23/10/2024 08:00
Baixa Definitiva
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17/10/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*50-00 processada no TRF2 com o no. 51052449720244029666/TRF (ARIANNE ALBUQUERQUE DE LIMA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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17/10/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*50-00 processada no TRF2 com o no. 51052449720244029666/TRF (ANTONIO ALMEIDA BRAGA SILVA)
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09/10/2024 15:16
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*50-00
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09/10/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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27/09/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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20/09/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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19/09/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/09/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/09/2024 14:58
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*50-00
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19/09/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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02/09/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/09/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/09/2024 15:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*50-00
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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26/08/2024 07:53
Juntada de Petição
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19/08/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2024 17:12
Determinada a intimação
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19/08/2024 16:20
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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07/08/2024 17:20
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/07/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 15:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2024 14:29
Juntada de Petição
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25/06/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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25/06/2024 16:10
Determinada a intimação
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25/06/2024 15:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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25/06/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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21/06/2024 11:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIOJE06
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21/06/2024 11:12
Transitado em Julgado - Data: 21/06/2024
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21/06/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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19/06/2024 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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18/05/2024 06:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/05/2024 06:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 18:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2024 14:53
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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11/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
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29/04/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5101105-57.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA BRAGA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIONE DOS SANTOS SILVA DA SILVA (OAB RJ233492) ADVOGADO(A): ARIANNE ALBUQUERQUE DE LIMA OLIVEIRA (OAB RJ234858) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
26/04/2024 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/04/2024 10:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20
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23/04/2024 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 21:55
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 16:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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11/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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05/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/03/2024 08:04
Juntada de Petição
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13/03/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/03/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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21/02/2024 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/02/2024 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/02/2024 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/02/2024 19:18
Julgado procedente em parte o pedido
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21/02/2024 16:35
Alterado o assunto processual
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30/11/2023 09:38
Conclusos para julgamento
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28/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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23/11/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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22/11/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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03/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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03/11/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/11/2023 10:36
Juntada de Petição
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09/10/2023 06:33
Juntada de Petição
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07/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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27/09/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
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27/09/2023 15:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/09/2023 15:49
Determinada a intimação
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27/09/2023 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2023 00:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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