20/08/2025 01:19

Baixa Definitiva
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066081-65.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CRISTINA SANT ANA MARTINS NEVES (Pais)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DA SILVEIRA ARAÚJO (OAB RJ209418)ADVOGADO(A): ALAN DO CARMO CARREIRO (OAB RJ183363)AUTOR: SARAH MARTINS NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DA SILVEIRA ARAÚJO (OAB RJ209418)ADVOGADO(A): ALAN DO CARMO CARREIRO (OAB RJ183363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SARAH MARTINS NEVES em face da UNIÃO, na qual foi proferida sentença no evento 40: "Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida no Evento 27 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus à obrigação de fazer consistente no fornecimento à autora do medicamento Elexacaftor + Tezacaftor + Ivacaftor (Trikafta®) conforme prescrição médica, na quantidade necessária para ministração mensal (Evento 1, documento 11), a ser disponibilizado mediante apresentação de receita médica atualizada, nos termos da fundamentação supra.

Quanto à remessa necessária, em razão de tratar-se de análise casuística e envolver medicamento de alto custo, entendo pela necessidade de reexame da matéria pelo TRF2.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários." As partes interpuseram apelação, as quais foram parcialmente providas, conforme evento 44/TRF2, in verbis: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos, em parte, o Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, dar parcial provimento à remessa necessária e à primeira apelação da União (evento 53/SJRJ) tão somente para condicionar o fornecimento continuado do medicamento à apresentação da prescrição médica atualizada semestralmente, acompanhada do relatório de evolução do tratamento que confirme a necessidade de sua manutenção, e dar parcial provimento à apelação da autora para fixar os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação, e por unanimidade, não conhecer da segunda apelação da União (evento 59/TRF2), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Opostos embargos de declaração, foi negado provimento ao recurso, conforme evento 86/TRF2. Interposto recurso extraordinário pela UNIÃO, o e.

TRF2 negou seguimento ao recurso, conforme evento 108/TRF2. O trânsito em julgado foi certificado no evento 129. Intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
25/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:12

Determinada a intimação
24/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50660816520234025101/TRF2
07/11/2023 17:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
07/11/2023 17:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/11/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
07/11/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/11/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/11/2023 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/11/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/11/2023 09:49

Juntada de Petição
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/10/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
20/10/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/10/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/10/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/10/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/10/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 16/10/2023 12:39:39)
16/10/2023 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2023 12:07

Conclusos para julgamento
16/10/2023 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
09/10/2023 16:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50105307720234020000/TRF2
02/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2023 17:10

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 16:46

Conclusos para julgamento
02/10/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/09/2023 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/09/2023 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/09/2023 23:03

Determinada a intimação
11/09/2023 22:55

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 22:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para julgamento - 11/09/2023 22:42:38)
11/09/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/08/2023 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 22:27

Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 20:20

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 16:29

Juntada de Petição
30/08/2023 13:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105307720234020000/TRF2
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/08/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/08/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:08

Determinada a intimação
03/08/2023 18:36

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2023 15:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 11 e 10 Número: 50105307720234020000/TRF2
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
22/06/2023 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 15:33

Juntada de Petição
16/06/2023 19:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/06/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/06/2023 15:23

Despacho
09/06/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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