07/08/2025 15:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10
07/08/2025 15:39

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
15/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
15/07/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
14/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5099040-26.2022.4.02.5101/RJ APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição protocolizada por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em que renuncia ao direito em que se funda a presente ação (Eventos 63 e 99).

Com efeito, considerando que a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017), assim como que a procuração juntada aos autos confere ao patrono da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA poderes especiais para renunciar (Evento 77), o requerimento formulado deve ser acolhido, homologando-se a renúncia manifestada.

Ressalte-se, também, que, manifestada a renúncia ao direito em que se funda a ação por parte da embargante UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, descabe a manutenção da condenação da embargada ANS ao pagamento de honorários advocatícios, eventualmente estabelecida nas decisões anteriormente favoráveis à UNIMED-RIO.

Importante esclarecer, ainda, que, uma vez que a CDA que aparelha a execução fiscal ajuizada pela ANS já contempla o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, incabível a condenação da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em honorários de sucumbência (Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos1).

Ante o exposto, homologo a renúncia ao direito em que se fundam os presentes embargos à execução fiscal, julgando prejudicado o recurso especial interposto pela autarquia, afastando a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

P.I.
11/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 07:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
26/06/2025 21:51

Extinto o processo por desistência
14/05/2025 19:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
06/05/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/04/2025 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/04/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/04/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/04/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 13:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
09/04/2025 13:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/04/2025 17:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
28/03/2025 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/03/2025 10:40

Juntada de Petição
24/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/03/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 20:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
13/03/2025 19:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
12/03/2025 13:12

Juntada de Petição
12/03/2025 13:10

Juntada de Petição
12/03/2025 13:09

Juntada de Petição
19/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025 Período da sessão: 18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59
19/02/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5099040-26.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
17/02/2025 21:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025
17/02/2025 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/02/2025 21:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59 Sequencial: 158
12/02/2025 14:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
05/02/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
04/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
25/01/2025 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
15/01/2025 15:12

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
10/01/2025 20:22

Juntada de Petição
13/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/11/2024 11:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/10/2024 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/10/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 20:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
22/10/2024 18:58

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
22/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/10/2024 17:02

Juntada de Petição
21/10/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/10/2024 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/10/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/10/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2024 19:14

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
09/10/2024 12:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
09/10/2024 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2024 17:52

Sentença confirmada - por unanimidade
12/09/2024 10:34

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2024 Data da sessão: 02/10/2024 13:00
12/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2024 Data da sessão: 02/10/2024 13:00
09/09/2024 20:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2024
09/09/2024 20:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/09/2024 20:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/10/2024 13:00 Sequencial: 23
06/09/2024 11:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
24/05/2024 15:42

Retirado de pauta
24/05/2024 15:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Retirado de pauta - 14/05/2024 14:54:57)
09/05/2024 17:00

Juntada de Petição
26/04/2024 12:55

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024 Período da sessão: 14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59
25/04/2024 14:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024
24/04/2024 19:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
24/04/2024 16:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
24/04/2024 14:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
24/04/2024 14:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
24/04/2024 13:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
24/04/2024 12:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
24/04/2024 11:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
23/04/2024 19:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2024
23/04/2024 18:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2024
22/04/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/04/2024 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59 Sequencial: 115
11/04/2024 15:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
08/10/2023 19:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
06/10/2023 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2023 18:47

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/09/2023 10:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
20/09/2023 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB27 para GAB24)
20/09/2023 17:47

Alterado o assunto processual
20/09/2023 17:29

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP
20/09/2023 17:29

Declarada incompetência
19/09/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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