12/08/2025 12:01

Juntada de Petição
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
27/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024590-49.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SADELLE ALIMENTOS EIRELIADVOGADO(A): DANILO FERRAZ CORDOVA (OAB MG101529)EXECUTADO: FRIGORIFICO INDUSTRIAL VALE DO PIRANGA S.A.ADVOGADO(A): JONAS BATISTA DE CASTRO VASCONCELOS (OAB MG154913) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Petição do INPI no Evento 51.1 em cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 8.774,65 (oito mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Petição do exequente no Evento 54.1 em cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 7.753,05 (sete mil setecentos e cinquenta e três reais e cinco centavos).

Impugnação do executado no Evento 63.1 informando como valor a ser executado, respectivamente, R$ 8.523,34 (oito mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos) e R$ 7.415,30 (sete mil quatrocentos e quinze reais e trinta centavos), bem como requerendo o parcelamento das verbas em 2 (duas) parcelas. É o relatório.

Decido.

Com relação aos honorários dos Procuradores do INPI, verifica-se equivoco do executado acerca da majoração ocorrida em sede recursal, portanto, há que se considerar o percentual apresentado pela autarquia (10,5%).

Com relação aos honorários do exequente, apesar de sustentar a não incidência da SELIC, há que se considerar a sua incidência por decorrência do que impõe o art. 406 do Código Civil.

Ante ao exposto, NÃO ACOLHO a impugnação do executado, fixando como devidos os valores apresentados pelos exequentes, quais sejam, R$ 8.774,65 (oito mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) para os procuradores do INPI e R$ 7.753,05 (sete mil setecentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) para o patrono do exequente.

Considerando tratar-se irrisória a diferença apurada, deixo de fixar honorários.

Instado a se manifestar, o INPI aquiesceu em parte ao requerimento de parcelamento, requerendo seja realizado nos moldes do art. 916 do CPC. A esse teor também manifestou-se o exequente, aquiescendo ao pagamento em 2 (duas) parcelas.

Portanto, defiro, inclusive em relação ao INPI, pois a forma de pagamento proposta pelo executado lhe é melhor, o parcelamento para que sejam os valores homologados pagos em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas. Para pagamento aos Procuradores do INPI, deverá seguir as orientações do Evento 51.1.

Para pagamento ao patrono da exequente, deverá realizar a transferência ou o depósito na conta informada por aquele no Evento 59.1.

Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, será acrescida multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (523, caput e § 1º, do CPC).

Comprovado o depósito, dê-se vista à parte exequente.

Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vista a parte exequente para requerer o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.

P.I.
26/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 21:37

Decisão interlocutória
29/04/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/01/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:22

Determinada a intimação
13/01/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/09/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:00

Determinada a intimação
29/08/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 19:43

Juntada de Petição
10/07/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/07/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:35

Determinada a intimação
05/07/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/07/2024 15:03

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2024
25/06/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50245904920214025101/TRF2
26/10/2023 14:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
20/10/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/10/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
31/08/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/08/2023 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
21/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2023 13:50

Julgado improcedente o pedido
21/07/2023 13:28

Alterado o assunto processual
21/07/2023 13:28

Alterado o assunto processual
21/07/2023 13:28

Alterado o assunto processual
14/07/2023 13:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/07/2022 15:40

Conclusos para julgamento
11/03/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/03/2022 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/03/2022 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2022 15:27

Juntada de Petição
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
02/02/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 16:45

Determinada a intimação
09/11/2021 20:07

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/08/2021 11:25

Juntada de Petição
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 16:59

Juntada de Petição
11/06/2021 21:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
24/05/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2021 17:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/04/2021 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 19:41

Determinada a intimação
14/04/2021 18:03

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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