TRF2 - 5003110-90.2023.4.02.5118
1ª instância - 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2024 09:37
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5098208-04.2024.4.02.9666/TRF (DEBORA DE FARIAS TAVARES)
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30/10/2024 09:37
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5098207-19.2024.4.02.9666/TRF (LUCIANA CASTRO DA SILVEIRA)
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01/10/2024 17:12
Baixa Definitiva
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01/10/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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01/10/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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30/09/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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28/09/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*48-86 processada no TRF2 com o no. 50982080420244029666/TRF (DEBORA DE FARIAS TAVARES)
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28/09/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*48-86 processada no TRF2 com o no. 50982071920244029666/TRF (LUCIANA CASTRO DA SILVEIRA)
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20/09/2024 19:01
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*48-86
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07/09/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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30/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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20/08/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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20/08/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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20/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2024 14:54
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*48-86
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20/08/2024 12:06
Juntada de Petição
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20/08/2024 10:31
Juntada de Petição
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/08/2024 11:09
Juntada de Petição
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05/08/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 12:35
Determinada a intimação
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03/08/2024 09:02
Conclusos para decisão/despacho
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03/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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25/06/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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25/06/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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25/06/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 15:21
Determinada a intimação
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25/06/2024 12:46
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2024 12:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/06/2024 16:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJDCA05
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20/06/2024 16:14
Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024
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20/06/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/05/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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21/05/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/05/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 18:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2024 14:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
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29/04/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003110-90.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 68) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUCIANA CASTRO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR DE MIRANDA COSTA (OAB RJ148964) ADVOGADO(A): DEBORA DE FARIAS TAVARES (OAB RJ223975) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
26/04/2024 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/04/2024 10:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 68
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24/04/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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24/04/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/04/2024 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 21:56
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 21:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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01/04/2024 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/03/2024 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/03/2024 18:07
Recebido o recurso de Apelação
-
04/03/2024 13:32
Conclusos para decisão/despacho
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03/03/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/02/2024 13:36
Juntada de Petição
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23/02/2024 15:47
Juntada de Petição
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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08/02/2024 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/02/2024 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/02/2024 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/02/2024 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/02/2024 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/02/2024 19:32
Julgado procedente o pedido
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26/10/2023 18:22
Conclusos para julgamento
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12/09/2023 23:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/08/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/08/2023 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/08/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 15:35
Determinada a intimação
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25/08/2023 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/06/2023 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/06/2023 13:02
Determinada a intimação
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15/06/2023 20:47
Conclusos para decisão/despacho
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15/06/2023 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/04/2023 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/04/2023 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/04/2023 18:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/04/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 18:11
Determinada a citação
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12/04/2023 17:02
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2023 12:12
Juntada de Certidão
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31/03/2023 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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