TRF2 - 5006091-94.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 13:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01
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12/03/2025 13:07
Transitado em Julgado - Data: 11/03/2025
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11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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22/02/2025 17:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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03/02/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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22/01/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70 e 71
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20/12/2024 17:30
Juntada de Petição
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19/12/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/12/2024 16:24
Recurso Extraordinário não admitido
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19/12/2024 16:23
Recurso Especial não admitido
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19/12/2024 09:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/12/2024 16:07
Juntada de Certidão
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17/12/2024 14:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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16/12/2024 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/10/2024 11:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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18/10/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 47
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09/10/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/10/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/10/2024 10:27
Juntada de Petição
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07/10/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/10/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2024 16:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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04/10/2024 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/10/2024 20:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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01/10/2024 17:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/09/2024 13:45
Juntada de Certidão
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b>
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11/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 de setembro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de setembro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5006091-94.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELANTE: KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELANTE: KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA/ES - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/09/2024 17:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
-
06/09/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/09/2024 17:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 00:00 a 30/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 182
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05/09/2024 14:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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19/06/2024 15:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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19/06/2024 15:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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04/06/2024 12:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2024 08:29
Juntada de Petição
-
03/06/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 16:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/06/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 20
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23/05/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/05/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/05/2024 17:28
Juntada de Petição
-
21/05/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2024 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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21/05/2024 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2024 14:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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17/05/2024 12:32
Sentença confirmada - por unanimidade
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25/04/2024 16:29
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5006091-94.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELANTE: KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELANTE: KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA/ES - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/04/2024 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
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19/04/2024 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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19/04/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/04/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 15/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 185
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17/04/2024 15:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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18/07/2022 17:30
Juntada de Certidão
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11/03/2020 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
11/03/2020 12:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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09/03/2020 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/02/2020 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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