28/06/2025 21:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5124782-30.2025.4.02.9666/TRF (CAVALCANTI , LIMA & YOKOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA)
28/06/2025 21:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5124781-45.2025.4.02.9666/TRF (AIRTON NUNES DE JEZUZ)
23/05/2025 15:31

Baixa Definitiva
09/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*23-95 processada no TRF2 com o no. 51247823020254029666/TRF (CAVALCANTI , LIMA & YOKOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA)
09/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*23-95 processada no TRF2 com o no. 51247814520254029666/TRF (CAVALCANTI , LIMA & YOKOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA)
09/05/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*23-95 processada no TRF2 com o no. 51247814520254029666/TRF (AIRTON NUNES DE JEZUZ)
07/05/2025 13:57

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*23-95
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173
29/04/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173
10/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/04/2025 17:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*23-95
27/03/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
13/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:25

Determinada a intimação
12/03/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
13/02/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
06/02/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
21/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:55

Determinada a intimação
17/01/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
28/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:07

Determinada a intimação
26/11/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/11/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
06/11/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
31/10/2024 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
31/10/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
30/10/2024 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 02:43

Determinada a intimação
28/10/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 18:22

Juntada de Petição
11/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
23/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:44

Determinada a intimação
23/09/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
13/08/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
23/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:25

Determinada a intimação
22/07/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 18:11

Juntada de Petição
19/06/2024 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
17/06/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
10/06/2024 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118
06/06/2024 17:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/06/2024 14:11

Juntada de Petição
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
24/05/2024 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 09:08

Determinada a intimação
23/05/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
08/05/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
12/03/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 15:34

Determinada a intimação
11/03/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 16:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/03/2024 15:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE12
08/03/2024 15:42

Transitado em Julgado
08/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 97
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97
02/02/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/02/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
31/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 10:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
12/12/2022 07:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/08/2022 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
26/07/2022 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 10:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/07/2022 09:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
26/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
25/07/2022 23:57

Juntada de Petição
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
30/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/06/2022 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/06/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/06/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2022 09:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2022 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/06/2022 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/06/2022 12:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 15/06/2022 14:00 Sequencial: 49
13/06/2022 15:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
08/06/2022 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/06/2022 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/06/2022 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/05/2022 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/05/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2022 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/05/2022 17:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/05/2022 09:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
25/05/2022 09:53

Juntada de Certidão
20/05/2022 20:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/05/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/05/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/05/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022 Data da sessão: 25/05/2022 14:00:00
09/05/2022 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de maio de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5012267-12.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: AIRTON NUNES DE JEZUZ (AUTOR) ADVOGADO: LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente
06/05/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/05/2022 15:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/05/2022 14:00 Sequencial: 1
05/05/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 22:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
11/04/2022 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/03/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2022 18:05

Determinada a intimação
18/03/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/03/2022 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/02/2022 15:10

Juntada de Petição
23/02/2022 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/02/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/02/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/02/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/02/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/02/2022 15:53

Julgado procedente o pedido
07/10/2021 18:56

Conclusos para julgamento
07/09/2021 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/08/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/08/2021 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/07/2021 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 22:19

Determinada a intimação
19/07/2021 17:25

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/07/2021 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/06/2021 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
07/05/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2021 13:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2021 13:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2021 13:06

Determinada a citação
06/05/2021 13:02

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2021 17:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/03/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2021 17:34

Determinada a intimação
24/03/2021 19:56

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 19:50

Alterado o assunto processual
08/03/2021 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02S para RJRIOJE12S)
08/03/2021 12:27

Declarada incompetência
08/03/2021 00:36

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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