TRF2 - 5009148-58.2022.4.02.5117
1ª instância - 4ª Vara Federal de Sao Goncalo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 11:43
Baixa Definitiva
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20/06/2024 11:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJSGO04
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20/06/2024 11:18
Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024
-
20/06/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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21/05/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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21/05/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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20/05/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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20/05/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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17/05/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/05/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 15:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2024 14:53
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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14/05/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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06/05/2024 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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06/05/2024 23:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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06/05/2024 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
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29/04/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5009148-58.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: LUCAS GABRIEL FERREIRA VILA REAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA MERATH GONZAGA (OAB RJ127122) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: RENATO CASTELO BRANCO INTERESSADO: AMANDA SILVA VILA REAL (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
26/04/2024 10:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 107
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26/04/2024 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2024 14:17
Determinada a intimação
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25/04/2024 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2024 17:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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01/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/02/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/02/2024 16:54
Determinada a intimação
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01/02/2024 13:56
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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05/12/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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14/11/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/11/2023 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2023 14:42
Julgado improcedente o pedido
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15/09/2023 15:03
Conclusos para julgamento
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28/06/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/06/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/05/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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26/04/2023 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/04/2023 09:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
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12/04/2023 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
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01/04/2023 19:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/04/2023 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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01/04/2023 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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01/04/2023 19:51
Juntada de peças digitalizadas
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29/03/2023 20:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
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27/03/2023 18:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
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22/03/2023 10:32
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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27/02/2023 14:03
Juntada de Petição
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25/02/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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24/02/2023 16:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
23/02/2023 14:16
Juntada de Petição
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09/02/2023 04:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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05/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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26/01/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2023 13:58
Não Concedida a tutela provisória
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26/01/2023 09:53
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2023 09:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS GABRIEL FERREIRA VILA REAL <br/> Data: 15/02/2023 às 10:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/
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26/01/2023 06:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/01/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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21/12/2022 16:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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07/12/2022 21:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/11/2022 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/11/2022 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/11/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 16:44
Determinada a intimação
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18/11/2022 16:06
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2022 16:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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11/11/2022 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03S para RJSGOJE01F)
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11/11/2022 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2022 15:09
Declarada incompetência
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11/11/2022 14:44
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2022 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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