15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:53

Extinto o processo por desistência
18/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
16/08/2025 07:15

Despacho
25/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5014713-14.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: GUILHERMINA DUTRA MORAES BARBOSAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO I - Cumpra-se a decisão proferida na Instância Superior: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO RAV.

Litispendência.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação Cível interposta pela Parte Autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 57 e art. 485, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento de litispendência. 2. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo uma considerada idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A litispendência constitui-se pressuposto processual negativo e visa impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Seguindo essa linha, o STJ já se pronunciou no sentido de que a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado.

Precedentes. 3. Analisando os autos, verifica-se a não ocorrência de litispendência, uma vez que, embora idênticas as partes, as ações em comento possuem objetos distintos. 4. Em consulta ao processo nº 5003270-42.2018.4.02.5102, verifica-se que aquele tem por objeto executar o título formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL (SINDTTEN), que tramitou pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, transitada em julgado em 18/06/2016, referente ao pagamento de diferenças a título da rubrica denominada Retribuição Adicional Variável (RAV), no período de janeiro de 1996 a junho de 1999.

O título judicial limitou-se a afastar o limite máximo ao pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV, estabelecido na Resolução CRAV nº 001/1995, substituindo-o pelo teto previsto no artigo 8º da MP 831/1995 (oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria), posteriormente convertida na Lei n° 9.624/1998. 5. No presente caso, verifica-se que a parte autora não está pleiteando o pagamento das diferenças correspondentes a 8 (oito) vezes o valor máximo, tomando como base de cálculo o vencimento básico - questão que foi objeto do cumprimento de sentença no processo anterior.

Ao invés disso, busca exclusivamente o pagamento referente à incidência do reajuste remuneratório de 28,86% sobre a gratificação RAV. 6. Deve ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 7. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

II - Intime-se o (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, pareceres ou documentos elucidativos, na forma do artigo 510 do CPC, e, querendo, planilha de cálculos elaborada, nos termos do título exequendo, para fins de execução invertida.

Intimem-se.
02/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:48

Despacho
08/04/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 15:27

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50147131420234025102/TRF2
22/02/2024 14:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2
19/02/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/02/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/02/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:54

Despacho
16/02/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 14:57

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
19/12/2023 14:18

Conclusos para julgamento
19/12/2023 14:09

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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