10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000023-51.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ODONTOBASE PLANOS DE SAUDE LTDAADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB RJ153944) DESPACHO/DECISÃO Evento 105: Indefiro o pedido para que o requisitório em favor da exequente seja expedido em nome do advogado, uma vez que nada impede que este apresente, na agência do banco depositário indicado no posterior depósito judicial, procuração ad judicia ou procuração específica, desde que tenham poderes concedidos ao advogado para receber valores em nome de seus clientes.

Conforme se observa do OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2014/00045, de 13 de agosto de 2014, da Corregedoria da Justiça Federal na 2ª Região, o Conselho da Justiça Federal, ao reexaminar a questão, por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, decidiu que a Caixa Econômica Federal poderia voltar a utilizar a regra segundo a qual para saque de valores referentes a precatórios e RPVs, afigura-se possível a utilização de procuração ad judicia, desde que, nela constem poderes para dar e receber quitação, e ainda, que seja acompanhada de certidão emitida pelo cartório de vara/juizado em que tramita os autos do processo, na qual ateste a habilitação do advogado para representar o titular do valor a ser liberado.

Essa Orientação da Corregedoria tomou por base o Ofício nº CJF-OFI-2014/02256, do Conselho da Justiça Federal, de 6 de junho de 2014, endereçado ao Presidente da Caixa Econômica Federal, com cópia às Presidências e Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais e o Ofício nº CJF-OFI-2014/02258, endereçado ao Presidente do Banco do Brasil, nos mesmos moldes.

Note-se o que é mencionado no referido ofício: "Senhor Presidente, Cumprimentando-o, informo a Vossa Senhoria que tornei sem efeito o Ofício CJF-OFI-2013-02318, por meio do qual essa instituição financeira foi compelida a exigir procuração específica para o saque de valores referentes a precatórios ou requisições de pequeno valor – RPV (cópia anexa).Destarte, pode voltar a ser utilizada a regra anteriormente estabelecida por essa instituição, segundo a qual, par o saque de valores referentes a precatórios e RPV’s, é possível a utilização de procuração ad judicia, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, que seja acompanhada de certidão emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramitam os autos do processo na qual ateste a habilitação do advogado para representar o titular do valor a ser liberado.Por oportuno, encaminho-lhe cópia da decisão que proferi nos autos de requerimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, no qual foi pleiteada a revisão da orientação contida no referido Ofício CJF-OFI-2013/02318.Atenciosamente, MINISTRO HUMBERTO MARTINSCorregedor-Geral da Justiça FederalCG – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL” Assim, os valores referentes à condenação principal são de propriedade exclusiva da parte favorecida e em nome dela devem ser expedidos.

Nada mais requerido, venham para conferência e envio dos requisitórios.

Suspendo o processo até o cumprimento dos mesmos.
01/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/08/2025 17:37

Despacho
29/08/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2025 16:33

Juntada de Petição
25/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
25/08/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 22:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
21/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 17:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-79
21/08/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:16

Juntada de Certidão
21/08/2025 17:11

Juntada de Certidão
12/08/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/08/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
08/08/2025 13:23

Despacho
08/08/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:39

Juntada de Petição
28/07/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/07/2025 16:09

Juntada de Petição
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
24/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
23/07/2025 23:27

Despacho
23/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 20:15

Juntada de Petição
17/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2025 08:53

Despacho
16/07/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 14:38

Juntada de Petição
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:58

Juntada de Petição
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:06

Despacho
28/05/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO20 Número: 50000235120214025101/TRF2
05/08/2021 20:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2
05/08/2021 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2021 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/07/2021 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/07/2021 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2021 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2021 19:05

Despacho
05/07/2021 13:01

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2021 12:40

Juntada de Petição
31/05/2021 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/05/2021 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2021 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/05/2021 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 166,84 em 21/05/2021 Número de referência: 811304
18/05/2021 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
18/05/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2021 15:18

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2021 12:16

Conclusos para julgamento
08/04/2021 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/04/2021 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2021 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/04/2021 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/04/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 12:30

Despacho
05/04/2021 20:13

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2021 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2021 05:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/03/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2021 11:16

Juntada de Petição
13/02/2021 15:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 05:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
31/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
25/01/2021 05:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 162,27 em 23/01/2021 Número de referência: 766964
21/01/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 13:38

Juntada de Certidão
20/01/2021 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2021 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
12/01/2021 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 13:17

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2021 02:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,39 em 07/01/2021 Número de referência: 763189
07/01/2021 11:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/01/2021 10:06

Juntada de Petição
04/01/2021 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00