TRF2 - 5014620-51.2023.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 16:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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17/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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26/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
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16/10/2024 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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16/10/2024 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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16/10/2024 10:54
Juntada de Petição
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15/10/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 17:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/10/2024 17:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/10/2024 13:30
Juntada de Certidão
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14/10/2024 12:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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12/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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03/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/09/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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09/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/09/2024 13:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/09/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/09/2024 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/08/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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29/08/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2024 13:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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29/08/2024 13:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/08/2024 17:42
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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27/08/2024 17:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/08/2024 15:25
Juntada de Certidão
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07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
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07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>
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07/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE AGOSTO DE 2024 Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014620-51.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: PRINTRIO COMUNICACAO EMPRESARIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BERNARD RANZEIRO CAL (OAB RJ201836) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - MUNICÍPIO DE NITERÓI - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/08/2024 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024
-
02/08/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/08/2024 17:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 182
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01/08/2024 20:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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26/06/2024 13:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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26/06/2024 13:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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21/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/06/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 12:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/06/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/06/2024 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2024 04:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2024 04:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 04:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2024 12:27
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/05/2024 12:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2024 12:24
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB28
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24/05/2024 17:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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24/05/2024 17:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2024 15:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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22/05/2024 15:27
Sentença confirmada em parte - por maioria
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30/04/2024 04:28
Juntada de Certidão
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30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 23:59</b>
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30/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 20 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014620-51.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: PRINTRIO COMUNICACAO EMPRESARIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BERNARD RANZEIRO CAL (OAB RJ201836) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - MUNICÍPIO DE NITERÓI - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
26/04/2024 17:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024
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26/04/2024 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/04/2024 17:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 187
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25/04/2024 15:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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13/03/2024 16:53
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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13/03/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/03/2024 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/03/2024 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 18:39
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
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11/03/2024 17:03
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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